Leis que modificam neutralidade da rede entram em vigor nos EUA

Por Felipe Demartini | 23 de Abril de 2018 às 13h22
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Entraram em vigor nesta segunda-feira (23), nos Estados Unidos, as novas regras que, como afirmam os críticos, colocam um fim à neutralidade da rede nos Estados Unidos. O novo conjunto de normas substitui regras que estavam em vigor desde 2015 e não apenas permitem que empresas de telecomunicações privilegiem ou restrinjam o acesso a certos serviços, mediante pagamento, como também altera a agência responsável pela vigilância do setor.

O principal ponto do novo conjunto de leis, aprovado em dezembro do ano passado, é a remoção da internet da categoria de serviços básicos fornecidos aos cidadãos, como é o caso de energia e água, por exemplo. Com isso, alterações no tipo de cobertura não poderiam ser realizadas, em uma norma considerada “rígida demais” na visão da nova administração da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês), apontada pelo governo de Donald Trump, que assumiu no início de 2017.

Sob o comando de Ajit Pai, que se transformou em um símbolo da luta contra a neutralidade da rede, a agência, que é equivalente à Anatel brasileira, se dedicou a reverter as regras da era Obama, alegando que as regras entravam no caminho da inovação e exigiam investimentos demasiados, além de dificultar a expansão das redes.

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A favor das mudanças, claro, estavam as operadoras de telecom, como a Comcast e a AT&T, enquanto, no lado oposto do corner, nomes como Facebook e Google se opunham às mudanças, ao lado de personalidades como o criador do protocolo WWW, Tim Berners-Lee, e organizações de proteção aos direitos dos consumidores. Não deu certo e, por três votos a dois, a FCC determinou que as normas vigentes desde 2015 deveriam ser modificadas.

Autoestrada virtual

Então, fica autorizado, a partir desta semana, o uso das chamadas “vias rápidas”, basicamente, uma manipulação da velocidade de acesso a determinados serviços. Se antes as empresas de telecomunicações estavam proibidas de contarem com esse tipo de restrição, agora elas podem cobrar taxas de plataformas como Netflix ou YouTube para fornecimento de velocidades maiores para seus clientes. Os usuários, também, poderão pagar por pacotes que privilegiam determinadas plataformas ou garantem que o consumo oriundo delas não seja descontado de suas franquias mensais.

De um lado, Pai e os partidários da nova regulamentação afirmam que isso vai permitir que as empresas de telecom priorizem, por exemplo, o acesso a serviços médicos ou de emergência. Além disso, os investimentos que mantinham o funcionamento de uma rede “engessada”, agora, podem ser usados para expansão do acesso a áreas rurais ou de difícil acesso, bem como o aumento da velocidade geral da rede nos EUA.

Entretanto, para os detratores das normas, os principais motivos para a manutenção da neutralidade é impedir que empresas privilegiem suas próprias plataformas em detrimento de outras. Empresas de telecomunicações americanas, por exemplo, também são donas de serviços de streamings de conteúdo e podem se aproveitar do afrouxamento nas regras para divulgar que seus próprios produtos são mais velozes e não geram descontos na franquia, ao contrário da concorrência, cujo acesso pode ser cobrado de maneira adicional e bem mais cara, por exemplo.

É justamente aí que entra outra mudança para pior, na visão dos críticos. A regulamentação da internet, pelas novas regras, deixa de ser de responsabilidade da FCC e passa para as mãos da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês). O órgão, é verdade, já lida com questões relacionadas à concorrência nos Estados Unidos, porém, é responsável por isso em toda a esfera da sociedade, não tendo atuação específica nos campos das telecomunicações e tecnologia.

Com novas regras, internet deixa de ser considerada um serviço básico e regulamentação muda de mãos

Com isso, afirmam os críticos, o caminho de processos relacionados a possíveis abusos comerciais ou de fornecimento fica mais difícil e moroso. Ainda, nomes como Mozilla, Vimeo e instituições de liberdade civil questionam a abertura das “vias rápidas” como uma forma de reduzir o alcance de serviços online, afetando diretamente a liberdade de expressão. Novamente, se torna mais complicado comprovar esse tipo de ação na ausência de um órgão dedicado especificamente a esse fim.

A única norma a se manter inalterada é a que exige transparência por parte das companhias. Na mesma medida em que podem privilegiar um serviço em detrimento de outro, as empresas de telecomunicações são obrigadas a revelar tudo isso de maneira clara e objetiva a seus clientes, demonstrando que tipo de plataforma está na “via rápida” e quais não estão, além daquelas potencialmente bloqueadas sem o pagamento de taxas ou pacotes adicionais.

A luta continua

Por mais que as normas entrem em vigor nesta segunda, ainda há tempo antes de as empresas começaram a aplicá-las. Até lá, elas enfrentam a resistência de governos estaduais, bem como de processos judiciais ainda em andamento, aberto por grandes e pequenos nomes do setor, como forma de restabelecer as regras antigas.

O estado americano de Washington, por exemplo, foi o primeiro a aprovar leis que garantem a manutenção da neutralidade de rede no território. O mesmo vale para Nova Jérsei e Montana, onde legislações ainda não foram aprovadas, mas seus governadores já assinaram decretos que obrigam empresas a manterem ativos os princípios de transparência. Outras regiões como Nova York, Califórnia, Maryland e Connecticut também estudam algo semelhante.

Além disso, no Congresso, a base democrata tenta passar um ato que obrigaria a casa a rever a decisão favorável à FCC. Tal dispositivo, entretanto, parece ter aprovação improvável, e mesmo que obtenha sucesso, ainda precisa ser assinado pelo presidente Donald Trump, que pode exercer seu poder de veto. Enquanto isso, a iniciativa privada continua exercendo pressão e, quando possível, lobby para que as novas normas sejam revertidas.

Fonte: CNET

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