PL das Fake News | Pesquisadores defendem órgão autônomo de fiscalização

O Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, estabelece a fiscalização do cumprimento das normas por um órgão regulador específico. Pesquisadores da área de comunicação defenderam que essa autarquia especial deveria ser totalmente independente do governo.

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Essa foi a conclusão encontrada em um debate organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Comunicação (Compós). “Não há como escapar da discussão sobre o ente regulador”, ressalta o professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Cesar Ramos.

Ramos acredita que o PL deve definir a criação de um órgão similar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso chegou a estar presente na proposta, mas acabou retirado para posterior regulamentação. No ordenamento jurídico brasileiro, essas entidades atuam em uma área onde ministérios não vão: regulamentação, fiscalização e autuação em caso de descumprimento das leis.

Quem fiscalizará o PL das Fake News?

No PL das Fake News, o dispositivo que trata das punições estabelece multas que podem chegar a R$ 1 milhão por hora de manutenção de conteúdo indevido. Em casos mais graves, pode haver a suspensão parcial ou total dos serviços no país.

Segundo os pesquisadores, tanto poder não pode ser concentrado nas mãos de políticos partidários, porque isso poderia transformar a entidade em um órgão de perseguição e censura. "Se estamos pedindo regulação, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma instância reguladora que seja autônoma", defende o professor da UnB.

Murilo Ramos lembra a atuação da Anvisa durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, o órgão não se submeteu às medidas impostas pelo Ministério da Saúde, como a recomendação da cloroquina para tratamento precoce, e decidiu pela defesa da vacina. O diretor-presidente da Anvisa tem mandato fixo e não pode ser demitido por autoridades sem o devido processo legal.

A principal posição defendida pelos parlamentares hoje é que a Anatel assuma o papel de entidade fiscalizadora, o que dispensaria a elevação de gastos com a criação de um órgão novo. "Se o PL for aprovado, isso vai existir. Ou pode ser algo que já exista, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anatel, ou uma junção das duas. Fato é que vai existir. Porque se não existir um ente regulador será o pior dos mundos. A regulação passa a ser exercida pelo Poder Executivo diretamente ou pelo Poder Judiciário. E isso é um risco", complementa o especialista.

Anatel teria isenção para isso?

Já a pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC) Helena Martins defende a criação de um órgão totalmente novo, com mecanismos de participação social e sem interferência do setor privado. Segundo ela, a Anatel costuma tomar decisões favoráveis às empresas de telecomunicações em “momentos polêmicos".

“Isso aconteceu, por exemplo, em discussões sobre regime público e privado, a neutralidade da rede, sobre radiodifusão comunitária. É possível transformar a Anatel em outra coisa? É possível. Mas colocar a Anatel como ela é hoje nesse lugar é entregar a regulação das plataformas para um setor que tem outros interesses. Vão prevalecer os interesses das empresas de telecomunicação em questões centrais. Seria um equívoco", analisa Martins.

Helena também ressalta a tentativa das empresas de mídias sociais de direcionar o debate público para questões secundárias porque medidas previstas no PL podem afetar economicamente as plataformas. Ela cita como exemplo regras envolvendo a transparência do algoritmo, o sistema de recomendação e o poder de escolha do usuário de ser ou não afetado por conteúdos de terceiros.

"É um modelo de negócio que não é defensável à luz do dia. É baseado em disputa de atenção, em captura de atenção, para converter os usuários em audiência para a publicidade. Não há nenhum compromisso com o interesse público", garante ela.

Regulamentação x Censura

A pesquisadora cearense ressalta a diferença entre regulamentação e censura. Ela cita que interesses privados nos anos de 1990 impediram um amplo debate sobre o ato de regulamentar a comunicação no Brasil, tentando associar isso à falta de liberdade de expressão.

"Muitos acreditavam que a tecnologia fosse resolver problemas que são eminentemente sociais. E isso fez com que a internet fosse vista como um espaço não regulado: porque é transnacional, porque impediria a inovação. Mas o fato é que não haver regulação pública e democrática também é uma forma de regulação, porque essas atribuições são assumidas pelo setor privado", ressalta.

Curiosamente, Helena ressalta que desta vez as empresas que tradicionalmente são contrárias a qualquer tipo de regulação no setor apoiam o PL das Fake News. Tais empresas de rádio, TV e jornais podem ser beneficiadas economicamente, porque um artigo da proposta exige a remuneração de veículos midiáticos por conteúdos jornalísticos compartilhados nas redes sociais.

“Elas podem ser beneficiadas economicamente pelo projeto, pois um dos artigos prevê que as plataformas devem remunerar veículos midiáticos que produzem conteúdos jornalísticos e que tem notícias e reportagens compartilhadas nas redes sociais”, conclui Helena.

O Projeto de Lei 2.630/2020 foi retirado de pauta na semana passada e segue sem data definida para votação em Plenário. Novos debates públicos devem ser realizados com representantes das redes sociais, parlamentares, entidades da sociedade civil e especialistas para tratar do assunto.

Fonte: Agência Brasil