Lei das Fake News | Quem é a favor e quem é contra ao PL 2630

O projeto para instituir a chamada Lei das Fake News vai a plenário na próxima terça-feira (2) após a aprovação do regime de urgência da votação na última semana. O PL 2630/2020, no entanto, divide opiniões entre Big Techs, representantes da imprensa nacional e entidades da sociedade civil.

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Lei quer regulamentar as redes

De um lado, há quem veja a proposta de regulamentar as plataformas sociais como uma forma de combater a disseminação de fake news, bem como de conteúdos que atacam o estado democrático de direito, incentivem atos terroristas ou crimes contra crianças e adolescentes. De outro lado, opositores do projeto veem no texto uma abertura para a prática de censura e cerceamento de liberdades individuais.

A versão revisada do texto pelo relator Orlando Silva (PC do B/SP) altera alguns pontos controversos do PL, como a proposta de criação de uma agência reguladora para fiscalizar as big techs responsáveis pelas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. Com essa alteração, a proposta — que teve origem e foi aprovada no Senado em 2020 — precisará voltar para análise dos senadores antes de ir para a sanção presidencial.

O que dizem as Big Techs?

Na semana anterior à votação do caráter de urgência do PL 2630/2020, várias gigantes da internet assinaram uma carta aberta em oposição ao projeto, na qual pedem a instauração de uma comissão especial para debater o texto — pedido que não foi atendido pelos parlamentares.

Google, Meta, Amazon, Twitter e TikTok estavam entre as empresas signatárias. A carta salientava que “os esforços de regulação de tecnologia são bem-vindos” e que as companhias ali representadas querem “ser parte da construção de uma legislação que responda de maneira eficiente e equilibrada a desafios públicos”. No entanto, há vários pontos do projeto que as Big Techs consideram arriscados — entre eles estão:

• Restrição da liberdade online;
• Controle estatal do discurso;
• Aumento da desinformação no ambiente online;
• Ameaça à publicidade digital;
• Vigilantismo.

Essas preocupações estão relacionadas à responsabilização das provedoras sobre os conteúdos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagens. As companhias questionam a falta de clareza do PL sobre o que se considera um veículo jornalístico (que não poderá ter conteúdos removidos) e a arbitrariedade da supervisão de materiais — o que poderia contribuir para um ambiente de autocensura e desinformação.

As Big Techs também estão de olho nas punições previstas pelo projeto de lei. O não cumprimento da remoção de conteúdos em plataformas sociais, por exemplo, poderá gerar multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora ao site ou serviço responsável.

Outras regulamentações previstas pela Lei das Fake News incluem a obrigatoriedade de sede no Brasil para as plataformas com mais 10 milhões de usuários por mês no país, a identificação dos responsáveis por conteúdos impulsionados e a divulgação de critérios claros da operação dos algoritmos.

O que dizem as representantes da imprensa brasileira?

Indo no caminho contrário das Big Techs, representantes da imprensa brasileira definem o PL 2630 como um “antídoto aos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio na internet”.

Esse posicionamento foi expresso em um manifesto, publicado no último dia 18 e assinado por 11 entidades do setor que representam grandes veículos de comunicação brasileiros. São elas:

• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
• Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner);
• Associação Nacional de Jornais (ANJ);
• Associação De Jornalismo Digital (Ajor);
• Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD);
• Associação da Imprensa de Pernambuco (Aip);
• Associação Paulista de Jornais (APJ);
• Associação Riograndense de Imprensa (Ari);
• Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM);
• Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (Fenajore)
• Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert).

A Lei das Fake News prevê que as plataformas paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas (como já acontece em outros países).

O que dizem as entidades da sociedade civil?

Como este é o grupo mais heterogêneo dos três atores listados nesta publicação, não há como cravar um posicionamento único. Porém, algumas entidades de defesa dos direitos humanos e dos setores de educação e Justiça assinaram um documento em apoio ao PL 2630/2020.

A Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD) também defendeu o projeto de lei “para construir um ambiente digital democrático, seguro e saudável.” O grupo SAD reúne mais de 100 entidades da sociedade civil, incluindo o Instituto Vladimir Herzog, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Federação Nacional dos Jornalistas, Instituto Igarapé, Fundação Tide Setúbal e a Coalizão Direitos na Rede.

Segundo o texto atual do PL, “não há restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.