Hora de discutir | Legislação para criptoativos no Brasil

A regulamentação dos criptoativos tem gerado intensos debates ao redor do mundo e está bem longe de acabar. No Brasil, especialistas do setor defendem a adoção de uma legislação específica, que permita o desenvolvimento do mercado sem as amarras regulatórias que estão sendo propostas. A recomendação é que legislações já existentes sejam analisadas, como a de Portugal, que optou por não aplicar o imposto sobre consumo na atividade.

Em audiência pública para Comissão Especial PL 2303/15, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), e que visa regular os criptoativos, as advogadas Fernanda Calazans e Tatiane Praxedes defenderam uma legislação específica. Segundo as especialistas, a falta de regras para esse mercado, que não para de crescer, traz insegurança jurídica tanto para investidores quanto para mineradores.

Na Câmara dos Deputados, quarta-feira (02), as advogadas argumentaram que moedas digitais não devem ser enquadradas como arranjo de pagamentos, porque nem todos os modelos podem ser considerados como de transferência de valores.

Entre os desafios para a regulamentação, Tatiane Praxedes ressalta que é preciso uma definição de criptoativos, classificação tributária e quais as atividades são estabelecidas como arbitrador e minerador, além da definição de custos de aquisição para se chegar aos ganhos de capital.

Prazedes entende que ainda falta de orientação clara para os investimentos, que estão ganhando corpo no Brasil. Segundo ela, dados da Receita Federal mostram que, se em 2014, foram identificados R$ 44,8 milhões em operações nesse mercado e, em 2017, esse valor subiu para R$ 8,3 bilhões, algo 18 vezes maior do que três anos antes.

Fernanda Calazans afirma a importância do combate de crimes como lavagem de dinheiro ou de evasão fiscal com essas moedas, mas por se tratar do mercado de tecnologia, é preciso de liberdade para o crescimento. Segundo a advogada, o Banco Central poderia aproveitar a norma editada pela Receita Federal, que obriga a comunicação de negócios de vulto nesse mercado, de modo a fiscalizar as exchanges, evitando o mau uso dessas moedas.

A questão CVM

Enquanto a Câmara dos Deputados discutia a regulação das moedas digitais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sanciona empresas que fazem ofertas irregulares de títulos baseados em criptoativos. Na terça-feira (01), o órgão publicou a proibição de atuação do Grupo Bitcoin Banco e, em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 100 mil.

A CVM também proibiu a WeMake Capital, empresa que afirma trabalhar com trade, mineração e arbitragem, de ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo. Casos semelhantes envolvem as empresas XM Global, Investimento Bitcoin, Unick Forex e Atlas Quantum, empresas que podem ser investigadas pela Câmara, caso seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com esse fim.

Segundo informação do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade – RJ), quatro milhões de brasileiros já são vítimas de pirâmides financeiras de empresas de criptoativos.

Fonte: Tele. Síntese; Câmara dos Deputados