Vítimas de crimes podem ser ressarcidas em caso de falha de segurança dos bancos

Os bancos podem ser responsabilizados em casos de fraude e roubo de valores dos clientes caso seja comprovado que houve falha sistêmica de protocolos e sistemas de segurança. Esse tipo de preocupação tem se tornado cada vez mais forte entre os clientes diante dos casos de roubo ou furto de smartphones, que são posteriormente usados para a realização sucessiva de transferências, tomadas de empréstimo e compras pelos criminosos. As situações, porém, devem ser analisadas caso a caso, em busca de tais problemas.

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É o que aponta Alexandre Ricco, advogado especialista em direito bancário e consumeirista. De acordo com ele, todas as relações entre instituições financeiras e seus clientes são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com normas que devem ser sempre observadas. Caso isso não aconteça, em uma situação de vazamento de dados ou falha na prestação de serviços, pode haver responsabilização dos bancos em caso de fraude ou crime.

“Para isso, é imperativo identificar se houve falha sistêmica e, também, se a culpa pelo acesso não se deu por descuido do consumidor ou falta de atenção a critérios básicos de segurança”, explica. De acordo com ele, caso haja responsabilidade das instituições nos casos, a reparação dos prejuízos deve ser integral, com o ressarcimento de todos os valores fraudados.

Uma zona cinza, entretanto, paira sobre os casos em que smartphones são roubados desbloqueados, frutos de postagens que, infelizmente, viralizam toda semana nas redes sociais e deixam os usuários assustados. De acordo com Ricco, nas situações em que o acesso acaba sendo permitido pelo próprio usuário, mesmo contra sua vontade, pode não existir responsabilização dos bancos. “Tem-se uma somatória da ação danosa de terceiros com a falta de cuidado quanto à guarda ou sigilo de seus dados, o que oportuniza o acesso”, completa.

Sistemas de segurança tentam impedir ações criminosas e fraudes no Pix

Dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) indicam um investimento anual de R$ 2 bilhões pelos bancos em sistemas de tecnologia e treinamento humano para evitar golpes e outros tipos de crime envolvendo plataformas financeiras digitais. Enquanto isso, dados do Serasa Experian mostram que um brasileiro é vítima de ataque desse tipo a cada sete segundos no território nacional.

Em março de 2022, por exemplo, foram mais de 389 mil tentativas de fraude registradas em nosso país, um aumento de 18% em relação ao mesmo período do ano anterior. A região Nordeste é a que mais sofre, com 20,4% dos casos, seguida pelo Sudeste (19,9%) e Centro-Oeste (17,5%). São brechas de todos os tipos que, mesmo com a ampliação de sistemas de segurança e novas tecnologias, continuam a acontecer de forma frequente.

Ricco aponta que os cuidados básicos precisam ser tomados pelos usuários no que toca, por exemplo, a atenção a e-mails e mensagens fraudulentas, golpes de phishing e o acesso a sites maliciosos. O uso de softwares de segurança e a adoção de práticas rotineiras de proteção, como a limpeza de dispositivos como smartphones e computadores e o uso de soluções antivírus, assim como a aplicação de atualizações de sistema operacional, ajudam a evitar que se caia em golpes ou ataques financeiros.

Ao mesmo tempo, o especialista aponta medidas do Banco Central, como a limitação de transferências via Pix durante a noite ou o estabelecimento de tetos de valores, ou das próprias instituições. Ferramentas de análise, por exemplo, ajudam a identificar padrões de operação dos criminosos e detectar operações fraudulentas quando escaparem do uso cotidiano do cliente, enquanto o fornecimento de sistemas de segurança como biometria ajuda a proteger o acesso às contas.

Medidas de comunicação e sistemas adicionais, como a possibilidade de uso de cartões virtuais, notificações ou QR codes para aprovação de transações, também servem para ajudar os clientes a protegerem suas transações dos criminosos. Aqui, também, há uma responsabilidade dividida, já que cabe aos usuários adotar esse tipo de melhor prática para maior segurança de aplicativos e finanças.

Caso detecte uma fraude, a vítima deve informar à polícia imediatamente, com a abertura de um boletim de ocorrência, e comunicar a instituição financeira e administradora de cartões de crédito. Isso ajuda as empresas a bloquearem acessos indevidos e detectarem tentativas de fraude, enquanto o próprio usuário também pode agir mudando senhas, modificando informações de acesso e protegendo perfis contra a ação dos bandidos.

É aí, então, que começa a análise sobre uma possível responsabilização dos bancos, em caso de falha nos protocolos que levem à fraude. Segundo Ricco, em caso de negação da reparação, o cliente pode buscar a ouvidoria da própria instituição financeira, o Banco Central ou até mesmo o Procon “Mesmo sem promover uma solução extrajudicial, em caso de recusa ou desrespeito aos seus direitos, o cidadão também pode exercer seu direito à ação específica para solicitação da situação”, completa o advogado.

Ele aponta os Juizados Especiais Cíveis, conhecidos popularmente como Tribunais de Pequenas Causas, para processos mais simples, cujo valor for de até 20 salários mínimos, ou cerca de R$ 24 mil. Tais ações não dependem de advogado, mas acima disso, é preciso abrir processo em varas cíveis comuns e buscar assistência jurídica.