Projeto de lei quer regular uso de IA para "reviver" pessoas falecidas

No último dia 19 de julho, um projeto de lei protocolado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL) iniciou um debate sobre a questão legal do uso de IA generativa para “reviver” pessoas falecidas através de áudios e imagens.

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O projeto foi apresentado após a repercussão de uma campanha publicitária de uma marca de automóveis que reviveu a cantora Elis Regina, falecida em 1982, em um dueto com a filha Maria Rita. No comercial, elas cantam juntas a música “Como nosso pais”, de Belchior.

O que diz o Projeto de Lei 3592/23?

O texto do PL 3592/23 estabelece diretrizes basilares para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial, com o objetivo de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após a sua morte

O projeto determina a exigência de consentimento prévio e expresso da pessoa em vida, ou de seus familiares próximos, para que as imagens com utilização de IA de pessoas falecidas sejam utilizadas.

Se o falecido tiver expressado em vida sua vontade de não permitir que sua imagem seja usada com recursos de IA após a sua morte, essa vontade deverá ser respeitada.

Além disso, os herdeiros podem impedir que as imagens com IA sejam usadas, mesmo que o consentimento tenha sido dado pela pessoa em vida, como forma de preservar a imagem e a memória do falecido.

O PL 3592/23 deixa apenas uma exceção para imagens geradas por inteligência artificial de pessoas falecidas: para fins legais, como investigações criminais ou processos judiciais, desde que autorizados por órgãos competentes.

O projeto de lei determina ainda que as peças publicitárias, sejam públicas ou privadas, devem ser obrigadas a informar ao consumidor, de forma clara e evidente, sempre que uma imagem gerada por IA for utilizada e aparecer na tela.

Debate sobre o direito de imagem de pessoas falecidas

O projeto de lei protocolado pelo senado Rodrigo Cunha visa atender a uma lacuna na legislação no que se refere ao direito de imagem de pessoas falecidas e questiona a utilização não autorizada da imagem de indivíduos já falecidos. Até que ponto é permitido? A partir de quando a imagem de uma pessoa falecida se torna de domínio público? E é necessária a autorização dos herdeiros para utilizar a imagem do falecido?

O advogado especialista em direito digital e pesquisador do Legal Grounds Institute (LGI), Bernardo Fico, comentou o projeto de lei e a repercussão de vídeos que “revivem” celebridades já falecidas:

“Esse tema é naturalmente complexo e subjetivo: enquanto algumas pessoas podem ver o uso da IA como uma forma de homenagem à imagem e ao trabalho de alguém, outras podem considerá-lo inadequado e uma distorção da persona falecida”, comentou Fico.

Aviso aos consumidores sobre imagens geradas com IA

A questão do uso de imagens geradas por inteligência artificial também está no centro das discussões da atual greve dos atores nos Estados Unidos, na qual muitas celebridades expressam sua vontade de não serem recriadas com IA após a morte.

A preocupação se tornou urgente devido aos avanços da tecnologia e ao cortes de custos por parte dos estúdios. O assunto também ganhou contornos sombrios com um episódio da sexta temporada de Black Mirror, lançado em junho, que apresenta uma provocação sobre os “termos de licença” de plataformas de streaming, que poderiam utilizar a imagem (com recursos de IA) de qualquer um para fins comerciais e de entretenimento.

Para o advogado Bernardo Fico, “é relevante saber que determinado conteúdo foi gerado por IA diferenciando-o de outras criações audiovisuais feitas por pessoas. Isso evita confusão para o público ao se deparar com o uso da IA generativa. É nesse sentido que vai o PL 3592/23 também ao indicar claramente que qualquer publicidade feita com IA deve conter informação ostensiva ao consumidor com os dizeres ‘publicidade com uso de inteligência artificial’.”

Conheça também o projeto de lei que quer regulamentar a inteligência artificial no Brasil.