Projeto de lei quer regulamentar inteligência artificial no Brasil

Uma comissão de juristas se juntou para elaborar uma minuta de projeto de lei que regulamenta a criação de inteligência artificial no Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), na forma do PL 2.338/2023.

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O texto é fruto do trabalho de advogados especialistas no tema e foi criado ao longo de 2022 — antes de o assunto ganhar tanta visibilidade. Segundo Pacheco, o objetivo é estabelecer direitos para proteção das pessoas, bem como criar ferramentas de governança para supervisionar e fiscalizar a atividade.

Nas suas 27 páginas e 45 artigos, a norma traz um conjunto de conceitos gerais para guiar o desenvolvimento de IAs. Estabelece, por exemplo, a necessidade de se criar mecanismos de “transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade”.

Do que trata do PL 2.338/2023?

Há uma seção inteira dedicada ao fomento da atividade, com a definição de uma autoridade competente e de uma sandbox para experimentação. Nada poderá ser colocado no mercado sem a devida sanção desse órgão fiscalizador.

Outra seção é exclusiva para tratar das penalidades aplicadas a quem descumprir as regras. Estão previstas multas que poderiam chegar a R$ 50 milhões e suspensão das atividades, parciais ou totais, da empresa descumpridora.

Um capítulo inteiro foi dedicado à proteção dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de IAs. A norma obriga os criadores a dar explicações detalhadas de como são tomadas as decisões dessas tecnologias, bem como possibilitar a contestação de “decisões automatizadas” com um pedido de intervenção humana.

IAs seriam monitoradas antes de chegar ao mercado

Segundo o PL 2.338/2023, toda tecnologia de IA precisará passar por testes geridos pelo órgão regulador. Somente quem obtiver o registro para operação, o qual determinará o “grau de risco oferecido”, poderá oferecer tais soluções.

A proposta proíbe o uso de IAs classificadas como “risco excessivo”, embora não detalhe o que isso significa. Também serão vedadas tecnologias que induzam a comportamento danoso à segurança ou à saúde das pessoas, tal qual as que explorem vulnerabilidades de grupos específicos, como crianças ou idosos.

Para os casos envolvendo a coleta e uso de dados pessoais, o normativo mantém os dispositivos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso vale inclusive para quem usar as informações para outra finalidade que não seja a própria IA.

Para a advogada Carolina Giovanini, especialista do escritório Prado Vidigal Advogados, é essencial refletir sobre os impactos da regulação neste momento de evolução. Ela explica que uma "regulação prematura", ou seja, feita de maneira muito superficial, poderia ficar rapidamente obsoleta.

"Soluções legislativas demasiadamente rígidas e que não consideram os diferentes usos da tecnologia podem representar um obstáculo para o desenvolvimento e aprimoramento da IA impactando a promoção da inovação no país", explicou Giovanini. A advogada acredita que o Brasil já conta com normas que poderiam ser associadas ao uso de IA, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

O que acontece agora com o PL 2.338/2023?

O PL 2.338/2023 foi apresentado no Plenário do Senado Federal e aguarda despacho para determinação dos próximos passos. O rito mais provável é que seja direcionado para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTI) do Senado, mas a Mesa Diretora também poderia encaminhar a criação de uma comissão especial.

Hoje, o país não possui um marco regulatório para o setor, o que traz insegurança jurídica para quem atua na produção de IAs. A falta de normas também cria uma lacuna na parte tecnológica, o que impede os órgãos e entidades públicas de criar programas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento.

Como o tema está em alta no mundo, não seria surpresa se a proposta ganhasse uma tramitação mais acelerada. A regulamentação de normas de IAs é um tema recorrente entre os desenvolvedores do segmento, inclusive com pedidos do CEO da OpenAI, Sam Altman, criador do ChatGPT, para que isso ocorra com rapidez.

Se o Brasil começar a discutir a norma, seria o primeiro país a adentrar nesse tema. Nem os Estados Unidos, onde estão localizadas as principais empresas do setor, começaram a debater regras claras sobre as IAs.