Gigantes da internet pedem comissão especial para debater Lei das Fake News

Uma carta aberta assinada por entidades do setor de tecnologia, incluindo gigantes da internet como Google, Meta e TikTok, solicita a criação de uma comissão especial para debater o texto da chamada Lei das Fake News e pede aos parlamentares brasileiros que rejeitem a urgência de votação do PL 2630/2020.

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De acordo com a carta, o Projeto de Lei vai à votação no Congresso a partir da próxima terça-feira (25) sem nunca ter sido objeto de consulta pública ou passado por uma comissão (nem no Senado e nem na Câmara). O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovado no Senado em 2020.

O que diz o Projeto de Lei 2630?

O Projeto de Lei 2630 visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com o objetivo de combater a disseminação de fake news nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens privadas.

Segundo o texto, as plataformas sociais deverão proibir contas falsas que sejam utilizadas para assumir ou simular identidade de terceiros e enganar o público, salvo os casos de paródia e com fins humorísticos. Contas geridas por robôs também deverão ser proibidas.

Em relação aos mensageiros, o projeto determina a limitação no número de envios de uma mesma mensagem e no número de membros por grupo. As medidas valem para plataformas que agregam mais de 2 milhões de usuários no país.

A proposta prevê ainda a criação de um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, sendo responsável por:

• Definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor;
• Analisar os procedimentos de moderação; e
• Avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores.

O grupo deverá ser composto por 21 conselheiros, incluindo representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor privado.

Carta aberta de entidades do setor

Desde que foi apresentada, a proposta de lei tem sido bastante criticada tanto por políticos quanto por representantes do setor de tecnologia. Muitos veem as medidas regulatórias como um cerceamento à liberdade de expressão e um mecanismo propício ao vigilantismo privado ou governamental.

A carta aberta, assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), lista o que as entidades identificam como alguns dos pontos mais críticos do PL 2630/2020.

• Restrição da liberdade online: responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros e fazê-las analisá-los sob o aspecto de legalidade cria um incentivo ao vigilantismo e à censura privada;
• Controle estatal do discurso: o conselho para supervisionar as redes e plataformas teria a prerrogativa de decidir se as elas estão arbitrando conteúdo corretamente e enviesar interpretações sobre o que deveria ou não estar no ambiente online;
• Aumento da desinformação: a falta de um conceito claro do que constitui jornalismo abre caminho para agentes propagadores de desinformação, enquanto os provedores são impedidos de remover qualquer conteúdo dito jornalístico, seja ele controverso, enganoso ou duvidoso;
• Ameaça à publicidade digital: corresponsabilizar as plataformas por conteúdos de anunciantes cria um incentivo para que, a partir de notificações de concorrentes (sejam políticos, econômicos ou de outra ordem), as plataformas tenham de censurar anúncios de marcas, criadores e pequenas empresas.

Entre as empresas que fazem parte da ALAI e assinam essa carta estão gigantes da internet, como Google, Amazon, Meta, Twitter, TikTok e Mercado Livre.

No ano passado, o presidente do Google Brasil Fábio Coelho assinou outra carta contra o PL das Fake News na qual informa que o projeto “pode facilitar a ação de pessoas que querem disseminar desinformação, pode tornar mais difícil que veículos de comunicação de todo o país alcancem seus leitores e pode tornar nossos produtos e serviços menos úteis e menos seguros.”