Google, Facebook e outras gigantes se posicionam contra o PL das Fake News

Facebook, Instagram, Google, Mercado Livre e Twitter assinaram uma carta conjunta na qual criticam a aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como o PL das Fake News. Segundo as companhias de tecnologia, a proposta atual trata pouco do combate à desinformação e representa uma "potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta".

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O PL 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-RS), tem mais de 40 artigos e foi bastante descaracterizado durante a tramitação no Senado, onde já foi aprovado, e nas comissões da Câmara. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e pode ser votada pelos deputados em breve.

As plataformas reconhecem o esforço do Congresso Nacional de tentar solucionar o problema, mas dizem que os parlamentares estão no caminho errado. Alegam que a legislação poderia ter o efeito oposto e restringir o acesso das pessoas a fontes diversas de informação.

Outra crítica seria o desestímulo às plataformas na tomada de medidas que mantenham um ambiente online mais saudável. As empresas dizem ainda que o PL poderia causar impacto negativo em pequenos e médios empresários que usam a web para vender seus produtos ou serviços com anúncios.

Monetização de conteúdo da imprensa

Uma das reclamações estaria na necessidade de as plataformas remunerarem os veículos de imprensa que publicam notícias nas redes sociais. Embora exija isso, o normativo não explica como funcionaria na prática, como quais veículos de imprensa serão elegíveis a receber pelo conteúdo, por exemplo. Essa medida poderia beneficiar apenas grandes jornais e até blogs e sites que espalham fake news, o que iria na contramão da ideia inicial.

Segundo as assinantes do manifesto, o PL não "reconhece esforços" das parcerias feitas pelas plataformas nos últimos anos com a imprensa brasileira. Tal prática poderia prejudicar o jornalismo mais local ou profissionais independentes, já que estes teriam menos visualizações por pessoas e limitação no acesso à informações diversificadas.

Algumas associações de jornalismo, como a Abraji, e profissionais da imprensa chegaram a assinar um manifesto, em 2021, que chamava a atenção para o problema, mas nada foi mudado no texto do projeto até agora. A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP também manifestou preocupação ao citar que o PL impõe mais regras do que a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Moderação de conteúdo e uso de dados

Outra dificuldade apontada pelas grandes empresas é sobre a moderação de conteúdo online. Elas alegam que essa tarefa exige mudanças rápidas diante de novas ameaças, portanto precisam de flexibilidade para agir e remover conteúdo nocivo. O problema é que o PL traz consequências severas se uma plataforma adotar medida questionada e revertida futuramente.

O temor dos processos judiciais poderia fazer com que as redes sociais, por exemplo, atuassem menos na moderação de conteúdo. Isso deixaria o ambiente mais livre, é verdade, porém desprotegido contra discursos de ódio e desinformação. Esse é outro ponto que, segundo a carta, iria totalmente contra o combate das fake news, mas também acabaria com o "debate público saudável, confiável e em igualdade de condições".

Por fim, os anúncios digitais seriam impactados porque um dos artigos do texto impede o uso de dados pessoais para fins publicitários, mesmo que a coleta e utilização seja responsável e equilibrada, feitas em conformidade com a LGPD. Na visão das empresas, isso prejudicaria as micro e pequenas empresas, principais beneficiadas por anúncios no Google e nas redes sociais.

As plataformas finalizam a carta ao ressaltar que ninguém deseja ter notícias falsas espalhadas na sociedade, mas que os mecanismos de prevenção estão em constante desenvolvimento para combater a prática. O PL 2630/2020 traria "consequências negativas" que vão muito além do faturamento dessas Big Techs, pois impactaram diretamente na sociedade de modo ruim.

Resta saber agora se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atenderá ao apelo das empresas ou se manterá a ideia de colocar em votação o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do texto.

Fonte: Twitter