Deputados criam projetos de lei que preveem direitos aos entregadores de apps

Por Rui Maciel | 07 de Julho de 2020 às 07h30

A greve promovida pelos entregadores de aplicativos na última quarta-feira (1º) parece, finalmente, ter surtido efeito em Brasília. Isso porque deputadores federais apresentaram nos últimos dias projetos de lei (PL) que preevem direitos aos profissionais desse setor.

As propostas foram apresentadas pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Eduardo Bismarck (PDT-CE). Nelas há medidas que respondem a diversas das reivindicações feitas pelos entregadores, como assistência aqueles que precisaram se afastar, fornecimento de equipamentos de proteção contra o coronavírus e maior ajuda aos ciclistas.

Vínculo trabalhista

Umas das PLs é a 3577/20, elaborada pelo deputado Márcio Jerry. O texto acrescenta um longo trecho à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar exclusivamente dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadorias por meio de aplicativos.

Entre os seus principais pontos, o projeto de lei considera como "empregado vinculado à empresa, o profissional que, por meio de operadoras de aplicativos de entrega, exerce a atividade de forma pessoal, onerosa e habitual". No entanto, para que ele se enquadre nessa modalidade, ele deverá ter trabalhado, pelo menos, 40 horas por mês nos últimos três meses ou por 40 horas por mês em pelo menos nove meses ao longo de um ano.

Com esse vínculo estabelecido, fica estipulado que a empresa deverá fornecer ao entregador, seguros de vida e de cobertura de danos, roubos e assaltos ao veículo usado para a entrega. E tal benefício não deve gerar nenhum tipo ônus ao empregado. Além disso, os aplicativos deverão ainda assegurar ao empregado alimentação e água potável, bem como e espaço seguro para descanso entre as entregas, além de equipamentos de proteção individual (EPI).

Projeto de lei quer criar vínculo trabalhista entre entregadores e empresas de apps

A lei estipula também que, na outra ponta, a empresa fornecedora de produtos e serviços contratante da empresa de aplicativo deverá permitir que o entregador utilize suas instalações sanitárias. Além disso, qualquer desligamento do empregado pela empresa operadora de aplicativo, sem motivo fundamentado, deverá ser comunicado a ele com pelo menos dez dias de antecedência.

Especificamente durante a pandemia de Covid-19, o projeto estabelece que as empresas que mantêm os aplicativos tanto de entrega como de transporte individual de passageiros (como Uber e 99) deverão reduzir em pelo menos 20% a retenção praticada no valor das viagens, sendo proibidos aumentos no valor cobrado dos usuários. A diferença seria destinada aos motoristas e entregadores.

Márcio Jerry afirma que as empresas de aplicativo vendem a ilusão de um modelo de trabalho que transformaria os parceiros em empreendedores com flexibilidade de horário e retorno financeiro imediato. “A realidade é bem diferente. A preocupação com a saúde e segurança dos trabalhadores não existe nesse mundo precarizado”, critica

Assistência contra acidentes e doenças

Já o projeto de lei 3597/20, elaborado pelo deputado Bira do Pindaré, é focado na assistência aos entregadores. O texto prevê a contratação por parte dos apps de seguro contra acidentes e doenças contagiosas aos profissionais de entrega, sendo que tais despesas não poderão ser descontadas dos valores que os profissionais recebem.

O texto obriga ainda as empresas que adminisram os apps a fornecer equipamentos de proteção, assegurar assistência financeira aos entregadores afastados em razão de acidente ou por suspeita ou contaminação por Covid-19. Também fica assegurado o reajuste anual da taxa de remuneração dos entregadores, bem proíbe o uso do sistema de pontuação.

Por fim, o projeto equipara ainda o entregador contratado diretamente pela empresa fornecedora de bens ou serviços ao profissional de aplicativo. Esse ponto também é previsto na proposta de Márcio Jerry.

Equipamentos de proteção

Já PL 3594/20, de autoria do deputado José Airton Félix Cirilo, tem sua atuação mais restrita à duração da pandemia do coronavírus. Segundo o texto, torna-se obrigatório o uso de equipamentos de proteção individuais (também conhecidos como EPIs) contra o coronavírus por todos os profissionais de entregas de produtos e serviços por aplicativos. Os materiais deverão ser fornecidos pelas empresas contratantes ou deverá ser garantido o acesso a recursos para que os entregadores possam adquiri-los por conta própria.

Entregadores via bicicleta

Por fim, o projeto de lei (PL 3599/20) elaborado pelo deputado Eduardo Bismarck é mais focado aos serviços de entrega feitos com o uso de bicicleta. No texto, o parlamentar propõe requisitos para o prestador do serviço, define equipamentos mínimos a serem usados na bicicleta e pelo ciclista e ainda alguns benefícios para o trabalhador.

Entre os critérios, está a exigência de que o serviço só será realizado por maiores de 18 anos, que devem estar inscritos como contribuintes individuais na Previdência Social ou como microempreendedores individuais (MEI). Além disso, o valor recebido por cada profissional por dia de trabalho não poderá ser menor que o salário mínimo diário.

Os ciclistas prestadores de serviços de entrega deverão ainda dispor de equipamentos obrigatórios como campainha, espelho retrovisor e suporte para celular na bicicleta, bem como capacete. Tais itens deverão ser fornecidos pela empresa de aplicativo ao ciclista e e devolvidos quando o trabalhador deixar de prestar serviços para a respectiva a companhia.

A proposta limita ainda o horário de trabalho do ciclista a dez horas por dia, cabendo à empresa de aplicativo o controle dessa jornada por meio da plataforma digital. "Nesses casos, o desgaste sofrido pelo profissional é muito mais extenso, haja vista o grande esforço que eles precisam fazer para completar o serviço”, justifica. A empresa deverá também fornecer espaço físico para o descanso do entregadores, observando ainda uma distância de três quilômetros entre uma área de descanso e outra. Tais áreas também poderão ser compartilhadas com outras empresas do setor.

Segundo Bismarck, a matéria é urgente e está na “ordem do dia” dos assuntos que o Parlamento precisa discutir, devido a sua relevância social.

O que querem os entregadores

Apesar de bem intencionadas, alguns pontos dos projetos de lei propostos pelos deputados não vão necessariamente de encontro às principais exigências dos entregadores de aplicativos, que miram, principalmente, melhores remunerações e o fim do sistema de pontos que o obriga a trabalhar por longas horas para continuar a receber pedidos. Confira abaixo quais são as principais exigências desses profissionais:

Aumento do valor mínimo da corrida

A reivindicação dos entregadores é que os apps aumentem o valor mínimo das entregas, para compensar o deslocamento tanto dos proprietários de motos, quanto de bicicletas.


Seguro de roubo e acidente

Os entregadores pedem seguro contra roubo de seus instrumentos de trabalho, bem como um seguro que forneça uma compensação financeira em caso de acidente de trabalho.

Aumento do valor por km percorrido

A pandemia da Covid-19 fez com que a demanda dos serviços de entrega disparasse, o que inclui, claro, o lucro das empresas donas dos aplicativos. No entanto, os entregadores afirmam que nenhum tipo de reajuste foi repassado para eles, apesar do aumento no número de pedidos.

Panfleto com as exigências dos entregadores de apps

Auxílio-pandemia

Os entregadores pedem não apenas a distribuição de EPIs, como máscaras e álcool gel, como também licença remunerada caso eles sejam contaminados pela Covid-19

Fim do sistema de pontuação

Segundo queixas, as plataformas, com destaque para o Rappi, tendem a privilegiar os entregadores por sua pontuação nos apps e não necessariamente por sua localização. Além disso, eles afiram que há penalização para quem fica desconectado dos apps por muito tempo ou recusam corridas.


Longa espera nos restaurantes

Muitas vezes, o entregador precisa ficar durante muito tempo no restaurante para retirar o pedido, o que o impede de realizar novas corridas.

Maior demanda, menor remuneração

Segundo o jornal Folha de São Paulo, um estudo da Remir (Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista), feito por universidades federais e pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), mostra que 59% dos entregadores tiveram um faturamento menor nesse período de pandemia, mesmo tendo de entregar mais pedidos, se comparado ao período pré-coronavírus. Segudo a pesquisa, isso acontece porque os apps distribuíram mais as entregas, sem necessariamente aumentar as taxas.

Além disso, nesse período de pandemia, houve a perda de empregos e o consequente ampliação de pedidos de inscrição para se trabalhar nesses apps. O iFood afirma que, em março deste ano, recebeu mais de 175 mil pedidos - um aumento de 105% em comparação a fevereiro (85 mil pedidos). Atualmente, 170 mil entregadores estão com cadastro ativo no app em todo o Brasil.

Na última quarta-feira (1º), a primeira paralisação em massa dos entregadores travou ruas e avenidas de diversas cidades do Brasil (e também na América Latina) com dezenas de milhares participando do movimento. Foi possível registrar grandes manifestações em locais como Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Porto Alegre e Salvador, entre outras.

Agora, os entregadores planejam uma nova paralisação, prevista para os dias 12 ou 14 de julho. A decisão de uma segunda parada veio depois de uma enquete realizada nesta sexta-feira (03), via redes sociais e WhatsApp e que contou com a participação de 26 mil entregadores, que definiram ainda a nova data. Com isso, teremos a segunda edição do movimento, que leva o nome de #BrequeDosApps.

Fonte: Com informações da Agência Câmara e Folha de São Paulo

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