3ª Turma do TST reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de reconhecer o vínculo empregatício entre a Uber e um motorista. A posição da maioria do grupo diverge da de outros colegiados do TST: as 4ª e 5ª Turmas do TST já analisaram processos semelhantes e negaram o vínculo trabalhista entre a empresa e os motoristas.

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A decisão pode abrir um precedente. A maioria dos ministros avalia que existe subordinação dos motoristas que prestam serviço pelo aplicativo de transporte de passageiros. Iniciado em dezembro de 2020, o julgamento foi retomado na quarta-feira (15) depois de ser suspenso por um pedido de vista.

Os ministros favoráveis ao vínculo de emprego foram Maurício Godinho Delgado, relator do processo, e Alberto Luiz Bresciani, que o acompanhou. O pedido de vista foi de Alexandre de Souza Agra Belmonte, que solicitou mais tempo para análise. A decisão por maioria pode afetar futuras discussões na Justiça do Trabalho. Com o reconhecimento do vínculo empregatício, o trabalhador tem acesso a todos os direitos previstos em lei: férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros.

O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) apresentou o mesmo pedido à Justiça do Trabalho. Levantamento do órgão aponta a existência de pelo menos 625 inquéritos civis no país e mais oito ações civis públicas sobre a obrigatoriedade do vínculo trabalhista no setor.

Para Delgado, as empresas de entregas e transporte por aplicativo exercem poder diretivo, com ordens objetivas a serem cumpridas pelos motoristas. “[De um lado, temos] uma pessoa humana executando um serviço de transporte de pessoas. E, de outro, essa pessoa só consegue realizar esse serviço porque existe uma entidade empresarial gestora extremamente sofisticada, avançada, de caráter mundial, que consegue realizar um controle minucioso da prestação de serviço”, diz.

Além disso, o cliente pode informar à plataforma como ocorreu a prestação do serviço. “É um controle cotidiano, de várias fontes. O que me parece mais claro aqui é o elemento da subordinação”, destacou. “Esse trabalhador é profundamente subordinado, mas com algumas peculiaridades, porque é um trabalho externo.”

Já Bresciani citou decisões de outros países que reconheceram o vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos. Ações semelhantes contra essas plataformas já tiveram sucesso no judiciário do Reino Unido e do Estado da Califórnia, nos EUA, por exemplo.

O que diz a Uber

Em nota enviada ao Canaltech, a Uber diz que vai aguardar o voto de Belmonte “para se manifestar sobre a decisão”. “No momento, cabe esclarecer que os votos proferidos pelos ministros ​​Mauricio Godinho e Alberto Bresciani representam entendimento isolado e contrário ao de todos os cinco processos julgados no próprio Tribunal”, afirma.

Segundo a empresa, os votos dos ministros, aparentemente, desconsideram as provas apresentadas. “Os ministros basearam as decisões exclusivamente em concepções ideológicas sobre o modelo de funcionamento da Uber e a atividade exercida pelos motoristas parceiros no Brasil”, diz o aplicativo.

A plataforma destaca que, em todo o país, mais de 1.650 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho apontam a inexistência de relação de emprego com a plataforma. “Nos últimos anos, as diversas instâncias da Justiça brasileira formaram jurisprudência consistente sobre a relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos requisitos para existência de vínculo empregatício: onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação.”

Para Sólon Cunha, advogado da Uber, o motorista que pede reconhecimento de vínculo “escolhia repouso, horário de trabalho e poderia ficar offline”, disse. “A vontade dele era a que se impunha na relação”, aponta. O processo deve voltar a ser analisado em 2022.

Motoristas rejeitam vínculo

A Uber aponta que, em pesquisa com motoristas de aplicativo encomendada ao Instituto Datafolha, 87% dos ouvidos afirmam que “ter horário flexível” é um dos motivos para trabalharem por aplicativo. Além disso, dois em cada três participantes rejeitam o vínculo empregatício e preferem ser classificados como “profissional por conta própria”.

O estudo indica, ainda, que, embora queiram manter a autonomia, motoristas e entregadores têm interesse em obter proteção para momentos em que, por algum motivo, fiquem impossibilitados de trabalhar. Segundo a pesquisa, 60% dos entrevistados são responsáveis por cuidar do cônjuge e 63% têm filhos.

As preocupações mais citadas são a perda da renda em caso de doença (71%), não ter renda em caso de acidente (65%), ou “deixar a família desamparada caso faleça” (50%). Foram ouvidos 2.431 motoristas e entregadores cadastrados na Uber e em outros aplicativos, de todas as regiões do país, entre agosto e setembro.

Fonte: InfoMoney