Justiça do Reino Unido decide que motoristas da Uber terão direitos trabalhistas

A Suprema Corte do Reino Unido determinou nesta sexta-feira (19) que motoristas da Uber serão classificados como trabalhadores e, por isso, terão direito a salário mínimo e férias pagas. A decisão provém de uma ação judicial movida por dois ex-motoristas do aplicativo - que depois foi ampliado para 25 - na justiça do trabalho britânica em 2016.

A decisão da corte britânica aponta cinco razões pelos quais os motoristas da Uber devem ser classificados como trabalhadores e não como contratados autônomos. O primeiro ponto é que como o próprio condutor não pode definir o valor das corridas que ele faz - já que isso fica a cargo da Uber - logo, a empresa pode ser considerada o verdadeiro empregador do motorista.

O segundo ponto levantado pela Suprema Corte afirma que é a Uber quem define os termos do contrato entre passageiros e motoristas através de seu aplicativo. Já o terceiro ponto levantado pelos magistrados dá conta de que a empresa restringe aos condutores a autonomia de aceitar ou recusar viagens, já que eles são penalizados caso o façam com frequência. Com isso, entende-se que a Uber seria o empregador que estipula as regras na relação trabalhista.

O quarto ponto que tornaria o Uber um empregador padrão é que a empresa penaliza ou impede o uso do seu app aos motoristas que não mantêm uma classificação suficientemente alta, outro ato que determina a relação patrão-empregado. Por fim, no quinto e último ponto levantado pela corte, a Uber restringe a quantidade de comunicação entre condutores e passageiros, algo que não seria normalizado se os profissionais estivessem, realmente, trabalhando como auônomos, como defende a empresa.

“A Suprema Corte rejeitou por unanimidade o recurso da Uber. A legislação visa dar certas proteções a indivíduos vulneráveis ​​que têm pouco ou nada a dizer sobre seu salário e condições de trabalho", declarou o juiz George Leggatt, nesta sexta-feira.

É importante citar que um total de 25 motoristas fez parte do caso e a Uber disse que o veredicto não se aplica a todos os seus atuais 60.000 motoristas na Grã-Bretanha, incluindo 45.000 em Londres, um de seus mercados globais mais importantes.

Uber apelará da decisão

Ainda que a rejeição da Suprema Corte venha de um recurso do caso apresentado pela Uber, é fato que o departamento jurídico da empresa vai recorrer mais uma vez da decisão, contestando seu escopo e relevância aos motoristas britânicos. A companhia afirma que as suas próprias regras mudaram drasticamente desde que o caso foi apresentado em 2016.

Tanto que, em comunicado, Jamie Heywood, gerente regional da Uber para o Norte e Leste da Europa afirma que:

“Respeitamos a decisão do Tribunal que se concentrou em um pequeno número de motoristas que usaram o aplicativo Uber em 2016. Desde então, fizemos algumas mudanças significativas em nosso negócio, guiados por motoristas em cada etapa do caminho. Estamos empenhados em fazer mais e agora consultaremos todos os condutores ativos em todo o Reino Unido para compreender as mudanças que desejam ver”

Além disso, ainda pode levar vários meses para que os detalhes da decisão desta sexta-feira sejam trabalhados em uma nova audiência no tribunal trabalhista para resolver os aspectos práticos das somas devidas aos motoristas envolvidos no caso. Segundo o escritório de advocacia Leigh Day, que liderou a ação movida, os condutores qualificados podem ter direito a uma compensação média de 12 mil libras (R$ 90,9 mil). Além disso, a firma representa mais de 2.000 requerentes em potencial em casos semelhantes contra a Uber.

Modelo de negócios contestado

A decisão do Reino Unido foi o episódio mais recente de uma série de brigas que o Uber tem enfrentado mundo afora contra sindicatos e tribunais trabalhistas em vários países, que têm contestado o seu modelo de negócios.

No segundo semestre, a empresa ameaçou suspender seus serviços na Califórnia - seu próprio quintal e mais lucrativo mercado - caso fosse obrigada a classificar seus motoristas como empregados, em vez de contratados independentes, conforme estipulara um juiz estadual. A ação, originalmente movida em maio do ano passado, cita uma lei aprovada em 2019 que codifica a estrutura de contratado versus empregado conhecida como Assembly Bill 5 ou, simplesmente, AB5. Basicamente, essa nova lei estadual exige que as empresas classifiquem os trabalhadores como empregados, caso elas controlem a maneira como os colaboradores realizam suas tarefas ou se o trabalho fizer parte do cotidiano de seus core business.

No entanto, a ameaça não chegou a se concretizar, já que a companhia foi salva pela aprovação da chamada Proposta 22, que foi aprovada pelos eleitores californianos com 58% dos votos na esteira das eleições presidenciais.

Criada por Uber, Lyft e o serviço de entregas DoorDash, a Proposta 22 é uma medida para isentar as empresas de uma lei trabalhista estadual que as obrigaria a contratar os motoristas e pagar por assistência médica, seguro-desemprego e outros benefícios. Como uma concessão aos defensores do regime formal trabalhista, a iniciativa oferece um piso salarial e benefícios limitados aos motoristas.

De qualquer forma, o modelo de negócios dos apps, considerado por muitos sindicatos como uma exploração dos trabalhadores, deve continuar a enfrentar batalhas regulatórias em diversos países. Um deles é o próprio Reino Unido. James Farrar, um dos dois ex-motoristas do Uber que liderou o caso na corte britânica, pediu ao governo do primeiro-ministro Boris Johnson que faça mais para reformar a economia dos gigs.

“Estou muito feliz que os trabalhadores finalmente tenham algum alento por causa dessa decisão, mas o governo deve fortalecer urgentemente a lei para que os trabalhadores de aplicativos para que eles também tenham acesso a auxílio-doença e proteção contra demissões injustas”.

Com informações da Reuters

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Fonte: Gizmodo