Como ficam Google, Facebook, Reddit e a Internet brasileira com o ECA Digital?
Por Viviane França |
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) começou a valer em todo o Brasil em 17 de março de 2026 com regras para proteger crianças e adolescentes em redes sociais, jogos e serviços digitais, incluindo a proibição de monetização de conteúdos sexualizados e da autodeclaração de idade.
- 7 pontos para entender o ECA Digital, que entra em vigor nesta terça (17)
- Por que os apps estão pedindo a confirmação de idade
A seguir, tire suas dúvidas sobre:
- Como fica a internet com o ECA Digital?
- Até quando as plataformas podem se adequar ao ECA Digital?
- O que muda com o ECA Digital?
Como fica a internet com o ECA Digital?
Veja o que as novidades das principais plataformas digitais para se adequarem ao ECA Digital:
O Google anunciou um sistema de IA que estima a idade a partir da análise de buscas e vídeos assistidos no YouTube. Assim, menores de 18 anos terão conteúdos +18 bloqueados automaticamente e o SafeSearch ativado por padrão.
No YouTube, adolescentes com menos de 16 anos só podem criar canais, postar vídeos ou comentar com supervisão dos pais. A empresa também aprimorou a Central da Família e o Family Link, dando mais controle aos pais sobre tempo de tela e downloads dos filhos.
Além disso, agora os desenvolvedores têm acesso à API Age Signals, que ajuda aplicativos a estimar idade e aplicar filtros de segurança.
TikTok
No TikTok, a idade mínima para criar uma conta permanece em 13 anos. Agora, as mensagens diretas são desativadas para a faixa de 13 a 15 anos, e as transmissões ao vivo (lives) são restritas para menores de 18 anos na plataforma.
As principais configurações de privacidade de contas de adolescentes menores de 16 anos agora são bloqueadas por padrão. Para alterá-las, é necessário o consentimento dos pais, enviado por SMS, e-mail ou pela Sincronização Familiar.
Com a Sincronização Familiar, os pais podem definir horários, filtrar conteúdos e acompanhar o tempo de uso. O TikTok também aplica modelos de detecção de comportamento para identificar menores de 13 anos que tentam burlar o cadastro e já excluiu cerca de 6 milhões de contas por mês.
Apps da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp)
Nos apps da Meta, a principal novidade é que os pais agora podem ativar a supervisão das contas dos filhos no Instagram, Facebook e Messenger sem a aprovação do adolescente.
A empresa também anunciou recursos de supervisão parental para monitorar contas de adolescentes, limitar compras, bloquear assinaturas e, no WhatsApp, restringir quem pode entrar em contato com menores.
Para verificar a idade, a Meta começou a solicitar documentos ou selfie em vídeo em casos suspeitos de falsificação no Facebook, Instagram e WhatsApp. A empresa também vai utilizar dados de idade fornecidos pelas lojas de aplicativos para reforçar a triagem.
O Reddit bloqueou temporariamente todas as contas de menores de 16 anos no Brasil, que só poderão acessar a plataforma quando ferramentas de supervisão parental estiverem implementadas.
Os menores de 13 anos continuam proibidos de usar a rede social, e usuários entre 16 e 18 anos precisam comprovar idade por biometria ou documentos para acessar conteúdos adultos.
A plataforma também está desenvolvendo uma integração com o Family Link e Compartilhamento Familiar da Apple para que pais aprovem novas contas e monitorem perfis existentes.
X
O X ainda não anunciou medidas de conformidade com o ECA Digital. A plataforma se envolveu em escândalos de deepfakes, com a IA Grok sendo usada para inserir imagens sexualizadas de mulheres e crianças sem consentimento.
Por conta disso, a deputada Erika Hilton acionou o Ministério Público Federal e a ANPD, pedindo que a ferramenta Grok seja desabilitada no país até o fim das investigações.
Telegram
O Telegram enfrenta críticas por ser um dos principais canais de circulação de pornografia infantil no país. Segundo dados do relatório “Como o Telegram tem sido usado no Brasil como um espaço de comércio virtual por criminosos sexuais”, da SaferNet Brasil, mais de 2 milhões de usuários participam de grupos ilegais, usando códigos e criptomoedas para dificultar o rastreamento das atividades.
Para contornar a moderação, os criminosos usaram grupos com o nome “Translation” (tradução), tratando as imagens criminosas como “traduções” e as nacionalidades das vítimas como “idiomas”.
Como resposta, o Telegram afirmou que bloqueia conteúdos usando tecnologia de detecção hash (códigos criptográficos) e que baniu quase 42 mil grupos em um único mês. Apesar dessas ações, a plataforma ainda não apresentou um plano de adequação ao ECA Digital, incluindo verificação de idade ou vínculo de contas a perfis de responsáveis.
Até quando as plataformas podem se adequar ao ECA Digital?
O prazo legal para adequação ao ECA Digital terminou em 17 de março de 2026, seis meses após a sanção da lei. Dessa forma, todos os serviços digitais já deveriam estar em conformidade com as novas regras.
Apesar disso, a maioria dos serviços não implementaram todas as mudanças ainda. Por exemplo, as redes sociais Instagram e Tiktok, e sites adultos continuam liberando a criação de contas apenas com a autodeclaração de idade.
As plataformas que não se adequarem estão sujeitas a advertência com 30 dias para corrigir as falhas. O descumprimento pode gerar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária das atividades ou proibição definitiva de operar no país.
O que muda com o ECA Digital?
O ECA Digital estende a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, estabelecendo regras para redes sociais, apps, jogos e sites de vídeo, como:
- Fim da autodeclaração de idade;
- Contas de menores de 16 anos vinculadas a perfis de responsáveis;
- Perfis de menores com proteção máxima por padrão;
- Proibido usar dados de menores para publicidade ou monetizar conteúdos sexualizados;
- Banimento de loot boxes compradas com dinheiro real ou virtual;
- Remoção de conteúdos ilegais ou nocivos em até 24 horas.