PL que obriga entregadores de apps a usar placa vermelha é votado hoje em SP

Nesta quarta-feira (26), entra em votação o Projeto de Lei 130/2019, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB). O texto prevê que todos os entregadores por aplicativos da capital serão obrigados a trabalhar com motos de placas vermelhas. E já vem gerando protestos por parte dos envolvidos.

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No começo da tarde, centenas de entregadores se reuniram em frente à Câmara Municipal para protestar contra uma eventual aprovação a lei. Os críticos afirmam que, caso ela entre em vigor, geraria barreiras burocráticas e financeiras para os entregadores, sem aumentar a segurança dos profissionais.

Para a Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), entidade que reúne mais de 100 plataformas digitais, incluindo startups de mobilidade urbana e delivery de todo o país, a aprovação do PL pode comprometer a toda a cadeia produtiva de serviços de entrega de pequenas cargas. Segundo Vitor Martins, diretor jurídico, da entidade, “o projeto é uma tentativa ultrapassada de criar uma reserva de mercado para entregadores com a chamada placa vermelha e uma série de burocracias para os profissionais, estabelecimentos e aplicativos. O modelo proposto não considera os avanços tecnológicos e o cenário econômico brasileiro atual”.

Além de aumentar a reserva de mercado e aumento da burocracia, o projeto de lei também não contribui para aumentar a segurança dos entregadores de aplicativos. “Defendemos o uso da tecnologia para promover cursos à distância de segurança no trânsito, sem custos, assim como a diminuição dos impostos incidentes nos equipamentos de proteção e itens de segurança para que todos tenham acesso aos itens que precisam para transitarem devidamente protegidos”, explica Martins.

A ABO2O esclareceu ainda que não foi notificada para participar da Audiência Pública desta quarta-feira para debater o assunto. Além disso, as plataformas associadas que tratam do tema também não foram comunicadas sobre a audiência.

42 mil impactados

Somente na cidade de São Paulo, há cerca de 50 mil entregadores que operam pelos aplicativos de entrega e que oferecem serviços considerados essenciais para toda a população, principalmente durante à pandemia de covid-19. A ABO2O afirma que com a aprovação da PL 130/2019, o impacto direto seria impedir cerca de 42 mil profissionais de trabalhar com entregas e gerar renda. A entidade estima que, em 90% dos casos, esse público tem como sua principal fonte de renda o trabalho promovido pelos apps.

Além disso, com a pandemia do novo coronavírus, houve alta nos índices de desemprego no país, e as plataformas digitais foram uma alternativa de fonte de renda para muitos trabalhadores brasileiros. Segundo dados da Pnad Covid, a taxa de desemprego mensal acelerou de 12,4%, em junho, para 13,1%, em julho, no maior patamar desde maio, início da pesquisa. Ao todo, 12,3 milhões de brasileiros estão desempregados. Já para o comércio, o serviço de delivery foi uma das principais alternativas para continuar vendendo mesmo durante as restrições impostas e com a PL 130/2019, esse setor também será prejudicado com a falta de profissionais.

Mais leis que atingem os apps

Para além desta nova lei, os apps de entrega entraram na mira dos políticos em relação à ausência de leis trabalhistas. Por isso, em julho último, deputados federais apresentaram projetos de lei que preveem direitos aos profissionais desse setor.

As propostas foram apresentadas pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Eduardo Bismarck (PDT-CE). Nelas há medidas que respondem a diversas das reivindicações feitas pelos entregadores, como assistência aqueles que precisaram se afastar, fornecimento de equipamentos de proteção contra o coronavírus e maior ajuda aos ciclistas.

Umas das PLs é a 3577/20, elaborada pelo deputado Márcio Jerry. O texto acrescenta um longo trecho à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar exclusivamente dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadorias por meio de aplicativos.

Entre os seus principais pontos, o projeto de lei considera como "empregado vinculado à empresa, o profissional que, por meio de operadoras de aplicativos de entrega, exerce a atividade de forma pessoal, onerosa e habitual". Entre os seus principais pontos, o projeto de lei considera como "empregado vinculado à empresa, o profissional que, por meio de operadoras de aplicativos de entrega, exerce a atividade de forma pessoal, onerosa e habitual". No entanto, para que ele se enquadre nessa modalidade, ele deverá ter trabalhado, pelo menos, 40 horas por mês nos últimos três meses ou por 40 horas por mês em pelo menos nove meses ao longo de um ano.

Com esse vínculo estabelecido, fica estipulado que a empresa deverá fornecer ao entregador, seguros de vida e de cobertura de danos, roubos e assaltos ao veículo usado para a entrega. E tal benefício não deve gerar nenhum tipo ônus ao empregado. Além disso, os aplicativos deverão ainda assegurar ao empregado alimentação e água potável, bem como e espaço seguro para descanso entre as entregas, além de equipamentos de proteção individual (EPI).

Já o projeto de lei 3597/20, elaborado pelo deputado Bira do Pindaré, é focado na assistência aos entregadores. O texto prevê a contratação por parte dos apps de seguro contra acidentes e doenças contagiosas aos profissionais de entrega, sendo que tais despesas não poderão ser descontadas dos valores que os profissionais recebem.

O texto obriga ainda as empresas que administram os apps a fornecer equipamentos de proteção, assegurar assistência financeira aos entregadores afastados em razão de acidente ou por suspeita ou contaminação por Covid-19. Também fica assegurado o reajuste anual da taxa de remuneração dos entregadores, bem proíbe o uso do sistema de pontuação.