Justiça dá 30 dias para Telegram e Signal para se adequarem às leis brasileiras

Justiça dá 30 dias para Telegram e Signal para se adequarem às leis brasileiras

Por Alveni Lisboa | Editado por Douglas Ciriaco | 01 de Abril de 2022 às 16h37
Dimitri Karastelev/Unsplash

A Justiça Federal determinou um prazo de 30 dias para que o Telegram e o Signal adaptem suas políticas de privacidade e demais dados dos consumidores brasileiros à legislação do país. A liminar determina que, caso isso não aconteça, ambos podem sofrer punições.

O descumprimento da decisão pode gerar uma multa diária de R$ 100 mil para cada aplicativo. O pedido partiu de uma ação conjunta da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Signal e Telegram precisarão se ajustar à LGPD ou podem ser penalizadas (Imagem: Dimitri Karastelev/Unsplash)

A decisão da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro foi assinada pela juíza Maria Cristina Brito de Lima. O embasamento foram as exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina o acesso do consumidor a um serviço eficaz e ágil.

Todos os documentos devem ser traduzidos para o português e com teor voltado para a população daqui. Será preciso definir claramente como ocorrerá o acesso à informação e o compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros cadastrados.

Google e Apple também estão na mira

O pedido da Defensoria foi ainda mais amplo e solicitou que os serviços da Play Store e da App Store sejam submetidos às normas da LGPD, mas esse ponto ainda não foi analisado. Se for aceita, essa ação seria sem precedentes e exigiria de Google e Apple atitudes para deixar tudo conforme a lei brasileira.

Os dois aplicativos citados no processo preocupam as autoridades do Brasil. Ambos não mantêm relacionamento com órgãos estatais e são conhecidos por descumprir determinações judiciais.

O Signal, por exemplo, não costuma compartilhar nenhum tipo de informação, nem mesmo para o FBI. Já o Telegram é um pouco mais flexível, mas se mantinha omisso quanto às constantes tentativas de contato do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — embora tenha assinado acordo recente.

Telegram e Signal não se manifestaram oficialmente até o momento. Caso as empresas se posicionem, o Canaltech atualizará esta matéria.

Fonte: Defensoria Pública do Rio de Janeiro

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