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Novo DPVAT | O que mudou no seguro obrigatório do carro?

Por| Editado por Jones Oliveira | 23 de Maio de 2024 às 10h30

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Aleksandarlittlewolf/Freepik
Aleksandarlittlewolf/Freepik

O DPVAT voltou com novo nome e algumas diferenças em relação ao antigo seguro obrigatório do carro. A sigla, que antes fazia menção a Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, agora virou SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), mas não foi só isso que mudou.

O seguro obrigatório do carro, extinto em 2019, voltou a valer após sanção parcial do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, às regras da Lei Complementar 207/2024, publicada no último dia 17 de maio no DOU (Diário Oficial da União).

Os únicos vetos de Lula ao texto original do PLP 233/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foram aplicados aos trechos que sugeriam a cobrança de multa em caso de atraso no pagamento da taxa.

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Após os vetos e a sanção presidencial, a pergunta que fica no ar é: afinal de contas, o que mudou no seguro obrigatório do carro com a implementação do SPVAT, o novo DPVAT? É isso o que o Canaltech vai mostrar.

O que muda no novo DPVAT?

O SPVAT, ou novo DPVAT, como muitos estão chamando, tem algumas diferenças em relação ao imposto que não vinha sendo cobrado dos donos de veículos automotores no Brasil nos últimos anos.

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As principais delas são as seguintes:

  • Reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e remédios não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Cobertura para serviços funerários;
  • Reabilitação profissional para vítimas de invalidez parcial.

Quando o novo DPVAT entra em vigor?

O novo DPVAT começará a ser cobrado em 2025 e cobrirá os sinistros ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O processo, se não houver mudanças, será mantido para 2026 e assim por diante.

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Ainda não há uma definição exata de qual será o valor do tributo, mas estima-se que ele poderá ser até 10 vezes mais caro que a taxa cobrada anteriormente.

É importante pontuar que a quitação anual do SPVAT é obrigatória e, sem ela, o proprietário fica impedido de realizar o licenciamento ou transferir seu veículo. O não pagamento também configura infração de trânsito gravíssima segundo o inciso V do art. 230 do CTB, gerando multa de R$ 293,47, adição de pontos na carteira e remoção do veículo.