Senado aprova mudanças para a Lei Geral de Telecomunicações

Por Rafael Rodrigues da Silva | 12 de Setembro de 2019 às 16h35

Na última quarta-feira (11) foi aprovado pelo Senado o PLC 79, que modifica a atual Lei Geral das Telecomunicações e permite que as empresas Oi e Vivo não precisem mais seguir metas de universalização da telefonia fixa, além de permitir que elas se tornem donas das redes fixas que foram concedidas temporariamente pelo Governo Federal.

A Telefônica/Vivo e a Oi são as duas principais empresas a terem adquirido a concessão do setor de telecomunicações do Brasil, e por isso serão as duas empresas mais beneficiadas com a mudança. Como o contrato de concessão foi criado na transição entre a década de 1990 e os anos 2000, ele exigia que essas empresas investissem pesado na universalização da telefonia fixa no Brasil, o que exigia não apenas a ampliação da rede de torres de transmissão mas até mesmo a instalação de um número mínimo de orelhões por ano.

O grande problema é que, ao mesmo tempo em que essa obrigação se tornava anacrônica, já que a telefonia fixa perdeu muito de seu espaço para a telefonia móvel, essas empresas ainda eram obrigadas a seguir essas regras para continuar operando no país. Agora, com a aprovação do PL, isso não será mais necessário, e as operadoras de telefonia poderão investir nas áreas que acharem melhor e não se preocupar mais com expandir a oferta de telefones fixos.

Outra mudança que foi muito comemorada foi no funcionamento do próprio contrato de concessão. Isso porque, para começar a operar no país, essas empresa receberam a concessão de uso de toda a infraestrutura de torres que já haviam sido instaladas pela empresa estatal de telefonia antes da privatização. Essa concessão era por um período determinado de tempo, e em 2025 as empresas deveriam devolver para o governo tudo que for relativo a essa infraestrutura que herdaram, mesmo que nesse meio tempo já tenham feito várias mudanças e atualizações na rede.

Com a mudança aprovada pelo Senado, as operadoras ganham a chance de adquirir de modo definitivo essas redes que foram concedidas pelo Estado. Essa “compra” será feita pelo investimento dessas operadoras em sistemas de internet banda larga, ou seja, ao invés de pagar diretamente para o governo, elas deverão investir na expansão da internet banda larga e, quando esse investimento chegar a um valor específico, elas terão adquirido os bens reversíveis do contrato de concessão e não precisarão mais preocupar em devolvê-los ao fim do contrato.

Por enquanto, ainda não se sabe exatamente qual é esse valor que deverá ser investido pelas operadoras, e a Anatel ainda irá calcular quanto vale cada um dos bens reversíveis que estão em posse delas para decidir de quanto deverá ser o investimento. Já o Senado também terá papel importante nesta próxima fase, e se comprometeu a votar um novo projeto de lei em regime de urgência para definir onde exatamente deverá ser investido esse dinheiro para a compra da estrutura de telefonia concedida pelo Estado. A intenção é garantir que as operadoras priorizem investimentos não nos grandes centros urbanos, mas nas chamadas “áreas de sombra”, que são locais onde não há investimento por parte das companhias por conta do pouco potencial de lucro.

A aprovação do PLC 79 ocorreu de forma unânime entre todos os partidos votantes, e agora o texto segue para o Palácio do Planalto, onde deverá ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro para que entre em vigor.

Fonte: Tele.síntese

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