Membros do setor veem prejuízo em mudanças na lei da TV paga

Uma audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado apresentou contrapontos às alterações na Lei da TV Paga, que pode mudar o relacionamento entre operadoras de telecom e produtores de conteúdo. Na discussão, representantes de associações, do segmento universitário e a Claro demonstraram temor quanto às mudanças, que podem trazer prejuízos a todos os envolvidos no mercado de televisão por assinatura.

Em pauta estava o projeto de lei 3.832/2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que altera a Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), também conhecida como Lei da TV Paga. Ela impede a propriedade cruzada entre prestadoras de serviços e produtoras de conteúdo, justamente o ponto a ser modificado para permitir a oferta de canais ao vivo por meio da internet e pelas mãos das próprias emissoras, sem que os clientes tenham que ser clientes de uma empresa do setor.

Para Flávio Andrade, vice-presidente de relações institucionais da Claro Brasil, a mudança deve trazer grandes perdas a todos os envolvidos, desde as operadoras até os produtores independentes e consumidores. Na visão dele, um dos efeitos práticos da alteração será o fim dos canais nacionais e a redução nos empregos gerados pelo setor, uma vez que garantias existentes para garantir sua existência deixarão de fazer parte da lei.

O professor de cinema da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Alfredo Manevy, concorda. Ele diz que um dos pontos principais da Lei da TV Paga é, justamente, o fomento à produção independente nacional, algo que ajudou a abrir o mercado brasileiro e levar conteúdos daqui também para o exterior. Para ele, as mudanças viriam para atender aos interesses de conglomerados internacionais de comunicação, sem benefícios para o setor local.

Uma das beneficiadas seria, justamente, a AT&T, que está em processo de compra do grupo Time Warner. Devido às restrições legais vigentes no Brasil, entretanto, esse negócio seria ilegal e ela teria que abrir mão de canais e segmentos da companhia por aqui. Além disso, Manevy aponta para uma queda na arrecadação de impostos estaduais, com a redução na produção audiovisual, e dificuldades de investimentos por parte da Ancine e do fundo setorial, além do fim das garantias de que o conteúdo nacional terá espaço para ser veiculado.

João Brant, consultor em políticas de Comunicação e Cultura, também concorda. Para ele, a mudança na legislação não atende aos interesses de nenhum player nacional do setor, servindo apenas aos interesses internacionais. Ao atende-los, o governo estaria minando um segmento que cresce acima da média da economia nacional e que vem ganhando cada vez mais espaço junto ao público. Na visão dele, uma redução na pluralidade do setor seria extremamente danosa.

O presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), Mauro Garcia, reforça essa afirmação com números. De acordo com ele, são 13 mil pequenas e médias produtoras independentes no Brasil, movimentando R$ 25 bilhões anualmente, gerando R$ 3,3 bilhões em impostos e correspondendo a 300 mil empregos. O setor, aponta, seria esmagado caso a concorrência não seja garantida, como prevê a Lei da TV Paga, isso sem falar em uma dificuldade maior, para o consumidor, na busca por seus direitos.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (SeAC), Rodolfo Salema, defende que um caminho diferente seja tomado para regularizar a oferta de conteúdo ao vivo por meio da internet. Ele afirma que o Marco Civil pode legislar sobre esse assunto, sem que sejam necessárias alterações na Lei do SeAC.

Ao vivo e online

As discussões sobre as alterações na legislação surgiram após disputa entre a Claro e a Fox devido à venda de canais ao vivo da emissora por meio da internet, sem que os clientes fossem obrigados a assinarem um pacote de TV por assinatura. Uma decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) impediu a empresa de fazer isso, mas ela, depois, obteve liminar permitindo a continuidade da operação.

Enquanto o superintendente de competição da agência, Abraão Balbino e Silva, alega que a TV paga está fadada a morrer, surge a informação de que o Ministério da Economia já estaria preparando uma medida provisória para alterar a Lei do SeAC. Essa não foi, porém, a postura do governo durante a audiência, com o representante da pasta, Cláudio Evangelista de Carvalho, afirmando que ainda não há posição oficial.

De acordo com ele, o governo é favorável às mudanças, mas está disposto a discutir com toda a sociedade. Acima de tudo, o compromisso do Ministério da Economia é com a promoção da concorrência e o aumento da competitividade e produtividade do setor. As conversas devem continuar, com a proposta de mudanças na lei sendo o primeiro item da pauta de votações do CCT para esta quarta-feira (28).

O relator Arolde de Oliveira (PSD-RJ) recomenda a aprovação do texto, com duas emendas, uma vez que este é um caminho sem volta. Para ele, é inevitável que a oferta de conteúdo por streaming substitua o modelo tradicional de TV a cabo. Para ele, os conteúdos distribuídos pela internet não devem fazer parte da abrangência da Lei do SeAC, enquanto prestadoras de serviço devem estar livres para produzir e ofertar conteúdo, seja pelos meios tradicionais ou através da internet.

Fonte: Agência Senado