Justiça federal suspende norma dos atestados digitais
Por Nathan Vieira • Editado por Luciana Zaramela |
Na última segunda-feira (4), a Justiça Federal anunciou uma decisão: cai por terra a exigência do sistema Atesta CFM nos atestados digitais no Brasil.
- Clique e siga o Canaltech no WhatsApp
- Como ler letra de médico? | 6 soluções digitais que podem ajudar
- O que é CID no atestado médico?
O sistema Atesta CFM foi feito pelo próprio Conselho Federal de Medicina (CFM) para a emissão e validação do atestado médico no país.
A ideia era que a plataforma (que seria o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados) fosse lançada na terça (5).
Com isso, os médicos teriam a obrigação de usar o sistema para gerar qualquer tipo de atestado. O sistema deveria contar com as informações dos pacientes e, que seriam compartilhadas diretamente com a empresa. A ideia era impedir fraudes e compra de atestados médicos.
Suspensão do Atesta CFM
As mudanças nos atestados médicos eram coordenadas através da Resolução CFM nº 2.382/24, mas a 3ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a resolução a pedido do Movimento Inovação Digital.
O argumento por trás da decisão é que, ao prever o uso obrigatório da plataforma, o Conselho teria invadido competência legislativa da União e de órgãos como Ministério da Saúde, Anvisa e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O juíz responsável pela decisão também chegou a anunciar que a implementação poderia fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes.
Outro argumento é que o CFM supostamente não mostrou dados suficientes de fraudes em atestados e teria ignorado a lei. Segundo as autoridades envolvidas, caberia ao Ministério da Saúde e à Anvisa criar normas sobre validação dos atestados digitais.
Fonte: Agência Brasil