MEI: entenda como funciona, quem pode abrir e quais são os deveres
Por Viviane França | •
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de empresa criada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. O registro permite que o empreendedor tenha CNPJ próprio, emita notas fiscais e acesse benefícios previdenciários, como aposentadoria.
Neste guia, confira:
- O que é MEI?
- Quem pode ser MEI?
- Como abrir um MEI passo a passo?
- Quais são as obrigações do MEI?
- O que é o DAS e como funciona o pagamento?
- MEI precisa declarar o Imposto de Renda?
- Quais são os benefícios de ser MEI?
- Quais são os benefícios bancários e crédito para MEI?
- O que acontece se o MEI atrasar pagamentos?
- Como encerrar um MEI?
- Dúvidas frequentes sobre MEI (FAQ)
O que é MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é o registro do trabalhador autônomo ou pequena empresa. Ele foi criado em 2008 para ajudar os pequenos negócios e trabalhadores informais, com até R$ 81 mil de faturamento por ano e um funcionário, a se formalizarem.
Ao tornar-se MEI, o empreendedor ganha um CNPJ, pode emitir notas fiscais, pagar impostos fixos e baixos todo mês e ainda tem acesso a benefícios, como aposentadoria e empréstimos com juros menores.
Quem pode ser MEI?
Para ser MEI, a pessoa deve trabalhar por conta própria em uma das atividades permitidas pelo governo, fatura até R$ 81 mil por ano ou até R$ 251,6 no caso de caminhoneiros, não tem participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e contrata no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
Como abrir um MEI passo a passo?
Para abrir seu MEI, visite o Portal do Empreendedor (gov.br), selecione a opção “Quero ser MEI” e inicie o processo em “Formalize-se”. Em seguida, faça login com a conta gov.br, que seja nível prata ou ouro, e preencha os dados solicitados.
Durante o processo, tenha em mãos seus documentos básicos, como CPF, RG e comprovante de endereço.
Quais são as obrigações do MEI?
Entre as obrigações mais importantes do MEI estão:
- Preenchimento do Relatório Mensal;
- Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
- Emissão de Notas Fiscais para vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas;
- Pagamento mensal do DAS;
- Guardar todas as notas fiscais e documentos por pelo menos 5 anos;
- Registro de empregado no eSocial.
O que é o DAS e como funciona o pagamento?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) usa para pagar seus tributos de forma unificada.
A cobrança unifica os valores destinados ao INSS (5% do salário mínimo vigente) e, dependendo da atividade, uma parcela fixa de ICMS (R$1,00) ou ISS (R$5,00).
Para emitir o boleto (DAS) do MEI, é possível usar o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI) disponível no site oficial do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI oficial (Android | iOS).
MEI precisa declarar o Imposto de Renda?
O DASN-SIMEI deve ser entregue anualmente, é uma obrigação como pessoa jurídica e declara apenas as receitas da empresa. Já o Imposto de Renda (IRPF) está relacionado à pessoa física, que pode ter outros rendimentos além do MEI.
Assim, o IRPF é obrigatório se o empreendedor individual também atender às exigências da Receita Federal, como rendimentos que ultrapassam a faixa de isenção.
Para informar os rendimentos do MEI no Imposto de Renda, declare o lucro isento na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se tiver retirado mais do que o limite de isenção (8%, 16% ou 32% do faturamento), informe o excedente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Quais são os benefícios de ser MEI?
Ser MEI garante acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria por idade e invalidez, e permite a abertura de conta jurídica, o uso de maquininhas de cartão e facilidade na contratação de crédito.
Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais, pagar impostos mensais fixos e reduzidos, e atuar de forma legalizada com isenção de licenças e alvarás em muitos casos.
Quais são os benefícios bancários e crédito para MEI?
O MEI tem acesso a vários benefícios bancários. Ele consegue abrir conta PJ de forma simples, usar maquininhas com taxas reduzidas e acessar linhas de crédito, como o Pronampe e programas de microcrédito.
Os bancos e fintechs geralmente oferecem serviços adaptados para facilitar a gestão financeira e o acesso a crédito do MEI.
Além disso, o Governo Federal lançou o Cartão MEI, que funciona como cartão de crédito e débito com anuidade zero e parcelamento, o que ajuda no fluxo de caixa dos pequenos empreendedores.
O que acontece se o MEI atrasar pagamentos?
O pagamento atrasado do DAS na data certa gera multa diária de 0,33% (máximo de 20%) e juros mensais de 1% para o MEI.
Depois de cerca de dois anos sem pagar, o débito pode ir para a Dívida Ativa, o que prejudica o nome do empreendedor e dificulta o acesso à crédito.
O MEI inadimplente perde o acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. Em última instância, pode ter o CNPJ encerrado.
Para ficar em dia, o MEI deve quitar todos os DAS em atraso. Eles já vão estar atualizados com as multas e juros.
Como encerrar um MEI?
O encerramento do MEI é feito no Portal do Empreendedor: faça login com sua conta gov.br, escolha “baixa da empresa” e confirme. A solicitação não pode ser desfeita.
Depois disso, o MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa até o último dia do mês seguinte ao encerramento.
Dúvidas frequentes sobre MEI (FAQ)
Confira as respostas para as principais dúvidas sobre MEI!
Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim, uma pessoa pode ser MEI e trabalhar como empregado sob regime CLT ao mesmo tempo, pois não há impedimento legal para acumular os dois vínculos.
MEI precisa de contador?
Não, o MEI não precisa de um contador, mas pode contratar um profissional, se preferir. Uma das vantagens do MEI é justamente a facilidade para se registrar e cuidar das obrigações fiscais sozinho.
MEI pode emitir nota fiscal para empresas?
Sim, a emissão de nota fiscal é obrigatória quando o MEI presta serviços ou vende produtos para outras pessoas jurídicas.
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