Qual é a diferença entre MEI e ME?

Qual é a diferença entre MEI e ME?

Por Márcio Padrão | Editado por Claudio Yuge | 18 de Março de 2022 às 22h40
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As empresas de uma pessoa só optam, no registro de pessoas jurídicas, em ser microempreendedores individuais (MEI) ou microempresas (ME). Muita gente confunde os dois termos, e de fato são bem parecidos, mas as diferenças precisam ser compreendidas para não cair em problemas legais.

O trabalho autônomo atingiu o patamar de 25,6 milhões de pessoas até janeiro de 2022, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo dados do Serasa Experian, existem 12,9 milhões de empresas ativas nas categorias MEI e ME no Brasil.

O que é microempreendedor individual (MEI)?

A Lei do Microempreendedor Individual, criada em dezembro de 2008 e que vigorou a partir do ano seguinte, permitiu que trabalhadores informais se regularizassem ou passassem a empreender dentro da lei, podendo emitir notas fiscais.

Para se enquadrar nessa modalidade, é necessário atender a algumas condições, como:

  • Ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Não ter sócios no negócio;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio como sócio ou administrador;
  • Trabalhar sozinho ou ter até um funcionário.

Não podem ser MEIs os seguintes grupos de pessoas:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros que ainda não têm visto permanente;
  • Pensionistas;
  • Servidores públicos.

Profissionais registrados como CLT podem se tornar MEI, mas se forem demitidos sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.

MEI deve ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (Imagem: Reprodução/Jenny Ueberberg/Unsplash)

O que é microempresa (ME)?

A microempresa é um categoria que foi regulamentada em 2006, quando também foram criados benefícios fiscais para atrair empresários para a formalização. Assim como no MEI, o empreendedor dono do CNPJ é também o único funcionário na maioria dos casos, mas exerce suas atividades como pessoa física. Por isso, seu patrimônio fica à disposição da empresa em caso de endividamento.

Diferenças entre MEI e ME

Natureza das atividades

O MEI deve registrar uma atividade econômica principal e até 15 secundárias, dentre as mais de 400 ocupações permitidas. Já a ME pode escolher o mesmo número de atividades em uma lista bem maior de opções, pois são válidas todas as atividades do Super Simples, regime de tributação destinado a empresas de médio e pequeno porte.

Segundo o artigo 150 do decreto do Imposto de Renda, profissões regulamentadas (como advogado, arquiteto etc.) não podem estar inscritas como MEIs. Nesses casos, para atuarem como PJ é preciso abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), ou seja, uma empresa que ainda permite a entrada de sócios.

Formalização

A formalização do MEI acontece por meio do Portal do Empreendedor, de forma gratuita. É necessário informar o CPF, a data de nascimento e o número do título de eleitor ou o comprovante da última declaração de Imposto de Renda pessoa física, se for o caso. Após o cadastro, é gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que unifica as informações sobre o CNPJ, a inscrição na junta comercial, o INSS e o alvará provisório de funcionamento. Apenas após a emissão do documento o empreendedor poderá realizar consulta MEI e emitir notas fiscais.

Se a ideia é criar uma ME, a sugestão do Serasa é contratar um contador para ajudar, pois o processo é mais burocrático. O primeiro passo é fazer um cadastro na Junta Comercial. Depois, a empresa passa a existir, mas ainda não pode operar. É necessário apresentar o contrato social, que no caso de uma ME, é chamado de requerimento de empresário. Ele traz dados pessoais, endereço da sede e área de atuação, entre outras informações.

Outros passos da ME são abrir o CNPJ pelo site da Receita Federal, registrar a empresa na Secretaria Estadual da Fazenda para ter sua inscrição estadual (caso atue no comércio, na indústria ou transporte), solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura (para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços), cadastrar a empresa na Previdência Social e requisitar a autorização para impressão de notas fiscais e autenticação dos livros fiscais na prefeitura.

Direitos

Com a formalização, o MEI tem direito a aposentadoria por invalidez e por idade (mulheres aos 60 anos e homens aos 65, com no mínimo 15 anos de contribuição), além de auxílio-doença e licença-maternidade. Por mês, o valor equivale a 5% do salário mínimo. O empréstimo e plano privado de saúde para MEI pode apresentar condições especiais e até mesmo receber descontos.

O ME tem os mesmos direitos. Na aposentadoria, porém, ele pode escolher se aposentar no modelo idade/tempo de serviço, ou apenas por tempo de serviço. No primeiro caso, a contribuição mensal equivale a 20% do salário mínimo, podendo se aposentar homens que tenham 35 anos de trabalho ou 65 anos de idade e mulheres com 30 anos de trabalho ou 60 anos de idade. A aposentadoria por idade requer ao menos 180 meses de contribuição, com 11% do salário.

Limite de lucro anual da ME é de, no máximo, R$ 360 mil (Imagem: Reprodução/Mateus Campos Felipe/Unsplash)

Limite de lucro

A partir de 2018, enquadram-se como MEI empresas que faturam até R$ 81 mil por ano, com uma tolerância de 20% — totalizando R$ 97 mil. Para quem é ME, o limite de lucro anual é de, no máximo, R$ 360 mil. Caso faturem mais que isso em um ano, ambas devem se encaixar em categorias superiores de empresas.

Tributação

O regime tributário do MEI é o Simples Nacional, que unifica diferentes impostos em uma única guia paga chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sempre no dia 20 de cada mês e independentemente da sua receita. O valor a ser pago equivale a 5% do salário mínimo, que em 2021 ficou em torno de R$ 60, acrescido do ICMS ou ISS de acordo com a natureza da atividade da empresa.

A ME deve escolher um dos três regimes tributários existentes no país: o Super Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real. No entanto, segundo dados do Sebrae, 86% das MEs optam pelo Super Simples, onde também paga mensalmente um DAS. O cálculo da taxa é feito no site do Simples Nacional, sempre tendo como base o faturamento do mês anterior.

Imposto de Renda

O MEI só precisa declarar Imposto de Renda se cumprir com uma das condições especificadas pela Receita Federal. Em 2021, a obrigatoriedade de declaração ocorreu para quem recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 no ano anterior. No caso de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.

O ME também deve fazer a declaração do IR caso cumpra com as memsas obrigatoriedades definidas pela Receita Federal para MEI. Também precisa preencher um documento chamado Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), em um programa chamado PGDAS-D, baixado no site do Simples. Microempresas não optantes do Simples estão dispensadas da Defis.

No MEI não há taxa de abertura ou necessidade de contador e taxas são mais baixas (Imagem: Reprodução/Humphrey Muleba/Unsplash)

Vantagens fiscais

No MEI não há taxa de abertura de empresa ou obrigatoriedade de contratar um contador, os tributos são mais baixos e de valor fixo, pode abrir uma conta empresarial e ter acesso a oportunidades de crédito específicas para pessoas jurídicas.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa garante ao ME impostos reduzidos por meio do Super Simples, acesso a linhas de crédito, redução da burocracia e tratamento diferenciado em licitações.

Quantidade de funcionários

O MEI pode contratar apenas um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria, enquanto o ME pode contratar até nove pessoas, no caso de empresas de comércio ou serviços, e até 19 profissionais, no caso de indústria ou do setor de construção.

Crédito

Tanto a MEI quanto a ME podem solicitar por crédito e a demanda costuma ser praticamente a mesma, pois ambas são quase iguais do ponto de vista de risco de crédito. "Por estes portes terem um fluxo de caixa menor, muitas delas podem ter a necessidade do recurso financeiro, como por exemplo na pandemia que algumas foram impactadas e recorreram ao crédito", diz Cleber Genero, vice-presidente de Pequenas e Médias Empresas da Serasa Experian. É possivel consultar o Score do CNPJ da empresa gratuitamente no site do Serasa; um índice alto ou baixo influenciar positiva ou negativamente nas condições da concessão de crédito.

Fonte: Serasa Experian

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