Câmara aprova projeto que criminaliza disparos de fake news em massa em apps

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto o PL 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e passa a considerar crime o disparo em massa de mensagens consideradas como “fake news”, por aplicativos como o WhatsApp, durante o período eleitoral. Quem for responsabilizado pela prática poderá ficar em reclusão por um a cinco anos, além de ter que pagar uma multa.

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Dentro do projeto de lei, as “fake news” são descritas como a promoção ou financiamento de campanhas ou de iniciativas de disseminação de fatos inverídicos que possam comprometer o processo eleitoral. Em tramitação na Câmara desde 2002, agora o texto deve seguir ao Senado Federal, onde passará por nova análise.

Ao Telesíntese, Raquel Saraiva, membro da Coalização Direitos na Rede, afirmou que o texto avançou ao restringir o tipo penal ao processo eleitoral, limitando suas possibilidades de aplicação das discussões mais amplas. No entanto, ela afirma que ainda é problemática a presença do termo “fatos que se sabe inverídicos”, visto que não há parâmetros objetivos para definir o que é verídico ou não.

O PL 6704/02 acrescenta ao Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo crimes contra a soberania nacional, crimes contra instituições democráticas e de seus serviços essenciais. O projeto também inclui crimes contra a autoridade estrangeira ou internacional e contra a cidadania, afirmando um posicionamento contrário a ações discriminatórias ou que atestem contra o livre direito de manifestação de partidos ou grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

Fonte: Telesíntese, Câmara dos Deputados