O trabalho incompleto das Políticas Públicas para as Telecomunicações
Por José Otero | 04 de Outubro de 2023 às 10h00
Um dos fenômenos que têm caracterizado as políticas públicas em relação ao mundo das telecomunicações é a importância que a tecnologia apresenta no desenvolvimento econômico e social do país. Esta consciência por parte das autoridades governamentais levou ao surgimento de duas escolas de pensamento que visam promover a adopção de serviços de acesso à Internet de alta velocidade pelo maior número de pessoas possível.
A primeira escola de pensamento defende a promoção da expansão dos serviços de Internet graças ao seu impacto positivo na proteção dos direitos humanos. A Internet é vista como uma ferramenta fundamental para a proteção da liberdade de expressão e como uma ferramenta para a sociedade civil denunciar violações da lei que antes ficavam impunes. Da mesma forma, através de ligações à Internet, foram lançadas iniciativas que promovem o cumprimento de outros direitos humanos, como o acesso aos serviços de saúde ou de educação.
O impacto do acesso à Internet na proteção dos direitos individuais levou países como o México, a França e o Canadá a declararem a Internet um direito humano no seu território. Além disso, a Internet tornou-se uma componente essencial para o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) publicados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
A segunda escola de pensamento defende a promoção da adoção de serviços de Internet devido ao impacto positivo que este serviço tem no crescimento da economia. Entre as razões que sustentam este princípio está a evolução rumo à digitalização de todos os processos e transações que ocorrem num mercado. Comumente conhecida como transformação digital, o crescimento das conexões de alta velocidade é promovido para aumentar a eficiência na execução dos processos, o que por sua vez leva ao aumento da produtividade.
No entanto, ambas as escolas de pensamento não omitem um fato fundamental, mencionando a necessidade de causalidade para que a Internet tenha um impacto positivo na proteção dos direitos humanos ou impulsione o crescimento econômico. Basicamente a criação de um plano de ação que utilize infraestrutura de fibra óptica e redes wireless 4G ou 5G para atingir esses objetivos.
É precisamente aqui que encontramos um problema de harmonização entre os desejos das políticas públicas e o que está estipulado nas regulamentações nacionais. Por exemplo, a necessidade de aumentar a cobertura da Internet em áreas remotas e de baixo poder de compra é reconhecida como um objetivo, mas as leis que impõem taxas de imposto onerosas à importação de infraestruturas ou dispositivos de telecomunicações permanecem em vigor. Fala-se da Internet como parte da cesta básica, mas o quadro legal que a regulamenta remonta a três décadas, quando este serviço era considerado um artigo de luxo destinado a empresas e poucas universidades.
Os decisores de políticas públicas têm a obrigação de estabelecer coerência entre os objetivos dos seus programas governamentais e o atual quadro regulamentar. Compreender que sem uma abordagem que modifique os obstáculos existentes nas autorizações para a implantação de infraestruturas, facilite o acesso a insumos essenciais como o espectro radioeléctrico e lembre-se que sem a cooperação entre as autoridades nacionais e locais, os projectos de desenvolvimento têm menor probabilidade de sucesso.
Infelizmente, no mundo real isso não acontece. As regulamentações existentes raramente são adaptadas para permitir políticas públicas que visam promover o crescimento dos serviços de acesso à Internet. O resultado é previsível, uma menor adoção destes serviços do que inicialmente projetado. No entanto, a história é mais complexa do que não conseguir cumprir as metas de conectividade. Devemos considerar quais são os outros aspectos que surgem da promoção de iniciativas para promover os direitos humanos e o crescimento econômico através das tecnologias digitais.
Um bom exemplo que ilustra as externalidades negativas que surgem da desconexão entre políticas públicas e regulação é visto nos esforços para expandir a cobertura populacional das redes de telecomunicações. Isto acontece enquanto o quadro legal para a obtenção de licenças está dividido entre ser “bizantino ou barroco”, ou seja, as taxas de importação de insumos são elevadas e os esquemas para o uso eficiente da tecnologia não são reformados há décadas, ou simplesmente não são cumpridos. Talvez a melhor ilustração desta realidade seja ver a evolução do conceito de licença de serviço único.
Tal como a tecnologia permite serviços que não eram possíveis há apenas vinte anos, a regulamentação deve adaptar-se a estas mudanças. Acima de tudo, quando a digitalização dos processos exige um aumento no número de atores que irão liderar o mundo das TIC e das telecomunicações. Os novos esquemas de cooperação e concorrência exigem regulamentações que permitam o desenvolvimento saudável do setor, e não simples promessas eleitorais que não são cumpridas.
Sem as modificações necessárias no quadro regulamentar para facilitar e promover a implementação bem-sucedida de políticas públicas, estas são relegadas a miragens. Promessas de campanha que dão a ilusão de serem cumpridas quando na realidade são quimeras natimortas.
José F. Otero é professor adjunto da Universidade de Nova York. Esta coluna é escrita em caráter pessoal.