WhatsApp: Justiça mantém liminar do Cade sobre uso de IA de terceiros
Por Marcelo Fischer Salvatico • Editado por Bruno De Blasi |
A Justiça Federal do Distrito Federal restabeleceu a liminar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impede a aplicação dos novos termos de serviço do WhatsApp referentes ao uso de inteligência artificial (IA). A decisão revoga a medida judicial anterior, de janeiro, que suspendeu a intervenção do órgão antitruste e favoreceu a Meta.
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O caso tramita em sigilo, mas a decisão da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do DF, foi acessada pelo jornal Valor Econômico e noticiada na terça-feira (3).
A magistrada justificou a manutenção da medida preventiva do Cade devido à identificação de fundados indícios de infração à ordem econômica no mercado de mensageria digital.
Segundo a juíza, a proibição de chatbots concorrentes poderia criar um monopólio artificial da ferramenta proprietária Meta AI no aplicativo, prejudicando o sistema concorrencial e os direitos básicos do consumidor.
Procurada pelo Canaltech, a Meta afirmou que não comentará a decisão judicial.
Vaivém na Justiça e a investigação do Cade
A disputa teve início quando o Cade instaurou um inquérito administrativo contra a Meta para apurar denúncias de abuso de posição dominante e fechamento de mercado.
A investigação foi motivada por representações de empresas como LuzIA e Zapia, que operavam assistentes virtuais no mensageiro. Com a abertura do processo, a autarquia aplicou uma medida preventiva suspendendo a nova política no Brasil.
A Meta chegou a atualizar seus termos de serviço para incluir uma exceção aos usuários com números de telefone brasileiros, desistindo temporariamente de bloquear os chatbots no país.
Mas, após a Justiça Federal do DF suspender a liminar do Cade no final de janeiro de 2026, o Brasil foi retirado da lista de exceções e as regras restritivas voltaram a vigorar. Com a nova decisão judicial, o bloqueio exigido pelo Cade é reativado até a conclusão das investigações.
Quais são as mudanças nos termos do WhatsApp?
As alterações na política da API do WhatsApp Business foram anunciadas em outubro de 2025 e entraram em vigor globalmente em 15 de janeiro de 2026.
A política proíbe provedores de IA de utilizarem a plataforma corporativa para oferecerem tecnologias de inteligência artificial generativa quando essa for a funcionalidade principal do serviço. A mudança resultou na remoção dos perfis de ferramentas como ChatGPT e Copilot do aplicativo.
A Meta justifica a restrição alegando que a infraestrutura da API do WhatsApp Business não foi projetada para o volume de interação gerado pelos chatbots de IA. A empresa afirma que essas plataformas sobrecarregam os sistemas e que o canal adequado para oferecer essas soluções de IA são as lojas de aplicativos ou sites próprios, descartando o uso do mensageiro para este fim.
Até a publicação desta matéria, o documento oficial de termos da solução corporativa do WhatsApp ainda não foi atualizado pela Meta para refletir a nova decisão da Justiça brasileira.
O texto atual, com data de última modificação em 15 de janeiro de 2026, cita apenas uma exceção para tecnologias disponibilizadas a usuários com números de telefone registrados com o código de país da Itália, onde a empresa também é alvo de investigações antitruste.
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