Play Store vai permitir métodos alternativos de pagamento na Europa

O Google começará a permitir que os desenvolvedores residentes na Europa vendam jogos, aplicativos e complementos por outros meios de pagamento além daquele ofertado pela Play Store. Em uma publicação oficial, a companhia diz que a medida é parte do cumprimento da Digital Markets Act (DMA), legislação da União Europeia para regular grandes empresas de tecnologia.

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A lei obriga todas as empresas com capitalização de mercado igual ou superior a € 74 bilhões (cerca de R$ 409 bilhões) a seguir um conjunto de regras específicas para coibir práticas monopolizadoras. O não cumprimento pode resultar em multas de até 10% da receita global da empresa e chegar a 20% se houver reincidência.

Pelo modelo antigo, quem hospedava softwares na loja oficial do Android era obrigado a usar o sistema de pagamento. Isso fazia com que os vendedores ficassem reféns das altas taxas cobradas pela empresa, o que os obrigava a absorver o prejuízo ou repassar o custo para o consumidor.

Desenvolvedores do Android que decidirem usar um meio de pagamento alternativo ainda deverão repassar uma taxa de serviço ao Google sobre cada transação até o limite de US$ 1 milhão de faturamento. O percentual, segundo o Google, será reduzido em 3 pontos percentuais, o que deve representar uma taxa de aproximadamente 12% aplicada sobre cada venda.

Os vendedores que ultrapassarem a barreira de US$ 1 milhão em um ano deverão pagar uma taxa de 27% sobre as transações. O valor anterior era de 30%, logo é uma redução singela, porém importante para muitas empresas.

O DMA foi aprovado pelo Parlamento Europeu no início de julho, mas só deve começar a vigorar em 2023 — o Google se antecipou para garantir o atendimento as "necessidades dos usuários". Além do Google, a medida deve afetar outras gigantes da tecnologia, inclusive a Meta e a Apple.

Pagamento alternativo tem regras

O Google justifica a cobrança como uma espécie de recompensa pelo "valor agregado" pelo Android e pela Play Store, além de cobrir os custos de processamento dos pagamentos. A partir de agora, nenhum app será removido da loja se usar algum sistema alternativo, desde que a escolha atenda aos requisitos do Google:

1. atender usuários no Espaço Econômico Europeu (que abrange países europeus dentro e fora da UE);
2. impedir que usuários não localizados na Europa acessem o sistema de pagamento;
3. ofereça suporte ao cliente para o serviço de cobrança.

A antiga política de pagamento forçada já rendeu dezenas de processos ao Google e a Apple em vários locais do mundo, como nos Estados Unidos, na Europa, na Coreia do Sul e na Rússia. Esse sistema é considerado monopolista, porque impede que outras lojas processem pagamentos, fato que deixa nas mãos do Google (Android) e Apple (iOS) o poder de controlar o mercado mundial de apps.

Nas Américas, ainda não há novidades sobre uma possível flexibilização do Google. Em solo norte-americano, a gigante das buscas abriu exceções para empresas como a Netflix e Spotify, que teriam implementado seus próprios sistemas de pagamento para quem fizer a assinatura do streaming a partir dos apps em vez do navegador.