MP-SP defende suspensão da política de privacidade e multa diária ao WhatsApp

O procurador de justiça Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), recomendou à Justiça paulista que suspenda imediatamente a nova política de privacidade instituída pelo WhatsApp no país, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil. O documento não obriga o juiz a tomar tal decisão, mas revela o posicionamento do principal órgão que atua em favor da população.

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O parecer do MP-SP foi dado no julgamento do pedido feito pelo Instituto Sigilo, uma organização não governamental que viu irregularidades nos critérios usados pelo aplicativo de chat para implantação dos novos termos. Inicialmente, o pedido da ONG havia sido negado, porque o juiz da causa não via risco iminente de dano descrito na ação ou abuso por parte do app.

Contudo, o Instituto recorreu da decisão por meio de um agravo de instrumento para tentar reverter o resultado inicial. No pedido formulado, a ação pede uma decisão liminar, de efeitos imediatos, para suspender a política em desfavor do Facebook, dono do WhatsApp, além de indenização por dano moral contra a atitude. Esse novo movimento jurídico ainda aguarda análise pelo juízo competente.

O fundador e presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, alega ter havido violação aos artigos 7º, 8º, 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte do Facebook, além de descumprimento de dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o MP-SP, há risco da concretização de danos para o consumidor brasileiro se estes discordarem do aceite da nova política de dados, o que pode gerar restrição nos serviços, conforme já antecipado pelos desenvolvedores do app. Conforme o entendimento do procurador Luiz Souza, o WhatsApp também deve ser obrigado a se abster de aplicar qualquer restrição aos usuários que não manifestem concordância com a nova política de privacidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por evento restrito em desfavor de cada usuário.

Restrição de serviços suspensa

No início do mês, o WhatsApp já havia desistido de limitar funções de quem não aceitasse sua nova política de privacidade, que começou a valer no dia 15 de maio. Após acordo entre autoridades brasileiras e representantes do aplicativo de chat, não seria aplicada nenhuma punição até o dia 13 de agosto.

Até esse dia, deve ocorrer uma nova reunião para esclarecer todos os questionamentos apresentados aos desenvolvedores e assim realizar uma nova análise. Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a empresa pode sofrer sanções a partir de agosto, caso seja constatado desrespeito à LGPD.

Autoridades na Argentina e na Alemanha também já quesitonaram os novos dispositivos implantados pelo WhatsApp na sua política de privacidade. Ela permite, dentre outros, o compartilhamento de informações de uso com o Facebook para a oferta de produtos e serviços.

A plataforma alega que não haverá maior repasse de dados e que ninguém será autorizado a ler suas mensagens — o recurso de criptografia ponta a ponta seria um exemplo de proteção. No entanto, existe o temor de que empresas possam comprar dados do bate-papo e usá-los, dentre outras, com finalidade publicitária e para entrega de anúncios personalizados.

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Fonte: Telesíntese