Justiça de SP decide que Uber deve admitir vínculo e pagar rescisão a condutor

O vínculo empregatício de motoristas de aplicativo com grupos como 99, Uber, Cabify e afins é uma discussão recorrente em todo o mundo. De um lado, os profissionais e autoridades encaixam o serviço na área de transporte, o que obrigaria as companhias a se encaixar na regulamentação do setor. Do outro, as empresas afirmam estar na seara tecnológica, como intermediários, o que as deixam livres para atuar sob outras regras, sem a obrigação de cumprir protocolos de vínculos empregatícios. Contudo, algumas decisões, como a que ganhou o noticiário nesta semana, geram precedentes que apimentam ainda mais o tema.

Nesta quinta-feira (9), a juíza substituta Raquel Marcos Simões, da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, decidiu que a Uber deve reconhecer vínculo empregatício de um condutor que trabalhou com a plataforma entre 6 de junho de 2016 e 5 de fevereiro de 2018. O texto prevê que a companhia reconheça a dispensa sem motivo aparente e pague aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas rescisórias, mais 40%.

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O motorista, que disse à Justiça ter recebido salário médio mensal de R$ 2.222,51, pedia o valor de R$ 61.838,82 em direitos não pagos pela Uber. Essa decisão prevê valores menores e tem como maior argumento o fato da caracterização de “intermediação de negócios” entrar em conflito com os termos de uso do app. A juíza destaca que a companhia define as principais atividades e que o contrato não pode ser alterado pelo condutor. Além disso, é a empresa quem define o preço e cobra taxa variável estabelecida pela própria plataforma.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou um caso semelhante no ano passado e, na ocasião, a decisão foi favorável à Uber. A juíza diz, no entanto, que a jurisprudência não se aplica em seu processo porque a ação anterior envolvia assuntos diferentes, como danos morais e materiais, e não o reconhecimento de vínculo empregatício.

A decisão inicial da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT da 2ª Região, favorável ao motorista, foi proferida no dia 5 de março deste ano e parcialmente confirmada no dia 15 de junho, após questionamentos da Uber. No dia 30 de junho, houve encaminhamento da conclusão do caso, assinado pela juíza titular Luciana Cuti de Amorim.

Uber emite nota sobre o processo

Em posicionamento enviado ao Tilt, a companhia diz que esse processo “é de primeira instância e representa um entendimento isolado e contrário ao de diversos casos já julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo desde 2017”. “Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber: eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo”, complementa.

A nota também afirma que “não existe determinação de cumprimento de jornada mínima” e que “em todo o país, já são mais de 470 decisões neste sentido, sendo mais de 100 delas julgadas na segunda instância da Justiça do Trabalho”. A Uber adiantou que vai recorrer da decisão.

Outros casos

No Brasil, outra decisão do TRT do Rio Grande do Sul também exigiu vínculo empregatício de um condutor, em março deste ano, um mês depois do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter negado a existência dessa ligação — o caso continua tramitando na Justiça. E, como dito anteriormente, essa é uma pauta polêmica em diversos países onde a Uber e outras companhias que oferecem apps de transporte atuam.

Na França já houve uma decisão favorável a um condutor e nos Estados Unidos, mais precisamente na Califórnia, uma lei aprovada no ano passado enquadrou a atividade em uma nova categoria, que exige pagamento de direitos trabalhistas. Em maio recente, o mesmo estado americano processou a Uber por “classificar incorretamente” os motoristas como contratados, e não como funcionários, o que vai contra a lei estadual.

Ou seja, o tema promete muita discussão pela frente.

Fonte: Tilt