Google vence batalha judicial sobre o uso do código do Java no Android

Finalmente, há um desfecho na longa batalha judicial entre Google e Oracle sobre um código usado no Android: a Suprema Corte dos Estados Unidos deu causa favorável à fabricante do sistema operacional mais utilizado no mundo.

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Por seis votos favoráveis e apenas dois contrários, os magistrados consideraram que a cópia da API Java SE, que incluía apenas as linhas de código necessárias para permitir que os programadores pudessem desenvolver nesta linguagem, foi um “uso justo” e dentro da lei americana. Essa decisão da Suprema Corte é histórica para o setor e deve nortear todos os casos similares seguintes.

De acordo com a agência Reuters, a peça central do processo da Oracle foram 11.330 linhas de código do Java, que a empresa acusou o Google de usar sem permissão. As leis federais de direitos autorais dos EUA não se aplicam quando são constatados uso em "métodos de operação".

A Oracle buscava ressarcimento de US$ 9 bilhões do Google — embora estes valores pudessem chegar a algo entre US$ 20 ou US$ 30 bilhões, se atualizados — por ter seu código usado no software da concorrente. Ambas as companhias alegaram que a perda da causa prejudicaria o setor de inovação.

O Google se defendeu com o argumento de que o código ajuda os desenvolvedores a escrever programas multiplataformas, não somente para Android. A linguagem Java é reconhecida justamente pela versatilidade e ampla compatibilidade, o que permite rodá-la em desktops, tablets e celulares, mesmo os mais modestos.

A proprietária do código, por sua vez, alegava que essa adição prejudicaria o desenvolvimento de novos programas, já que o código-aberto poderia ser facilmente usado por criminosos para sabotar apps e para escrever programas com a linguagem sem pagar os direitos devidos para a companhia, como o próprio Google teria feito.

Solução que parecia sem fim

As duas gigantes da tecnologia se digladiavam nas cortes jurídicas desde 2010, com vitórias e derrotas para ambos os lados. Em 2014, um tribunal de apelações deu causa favorável para a Oracle e reverteu uma decisão de primeira instância favorável ao Google. No ano seguinte, uma instância superior norte-americana rejeitou o recurso e manteve a decisão anterior.

Mas, em 2016, um tribunal do juri deu causa a favor do Google, decisão esta que foi revogada dois anos depois, quando outro posicionamento considerou que o uso de APIs não era permitido pela doutrina jurídica da lei de direitos autorais dos EUA. Na época, a fabricante do Android alegou que o uso das interfaces de usuários estaria coberta pela teoria do “uso justo”, porque a empresa estaria a utilizando para criar algo novo — uma plataforma móvel, no caso —, mas isto foi rejeitado pelo tribunal. Foi aí que a empresa de Redmond decidiu levar o caso para a maior instância jurídica do país.

O Google celebrou a decisão com a declaração do vice-presidente sênior de Assuntos Globais, Kent Walker: "A decisão clara da Suprema Corte é uma vitória para os consumidores, interoperabilidade e ciência da computação. A decisão dá segurança jurídica para a próxima geração de desenvolvedores cujos novos produtos e serviços beneficiarão os consumidores".

Já a porta-voz da Oracle, Deborah Hellinger, fez comentários negativos sobre os impactos da decisão e da atitude da rival ao longo da batalha jurídica. Segundo a executiva, a plataforma do Google tem um poder de mercado maior, o que faz com que as menores não consigam competir em pé de igualdade com ela. “Eles roubaram o Java e passaram uma década litigando o caso, como só um monopolista pode fazer. Esse comportamento é exatamente o motivo das autoridades regulatórias em torno do mundo e nos Estados Unidos estão examinando as práticas de negócios do Google”, declarou Hellinger.

Derrota milionária

A resposta da Oracle é bastante dura, mas não surpreende. Desde o início da confusão que a empresa acusa o Google de usar a linguagem Java sem pagar pelos direitos devidos. Para o desalento da empresa, o Android se tornou o sistema operacional móvel mais popular do mundo, com uma participação global superior a 70% — o que poderia gerar um lucro bastante polpudo para os cofres da Oracle.

O sistema judicial norte-americano é baseado na common law, que se vale do bom senso e de precedentes para aplicação da legislação escrita. As decisões por lá tem peso muito grande, já que são elas quem definem a aplicação de casos subsequentes. É diferente do modelo brasileiro, por exemplo, que se vale da civil law, na qual a lei é pormenorizada para abranger todas as situações possíveis, cabendo aos juízes interpretar se o caso concreto se enquadra na legislação.

O caso teve uma duração de quase 11 anos, o que é considerado um prazo bastante elevado para os padrões da justiça local. Se tivesse corrido em solo brasileiro, este processo provavelmente ainda estaria longe do desfecho. Um exemplo é a briga judicial entre Gradiente e Apple, que se arrasta desde a década passada, ainda longe de uma decisão definitiva.

Quem você acha que está certo: Google ou Oracle? Deixe sua opinião nos comentários.

Fonte: PhoneArena, Reuters