Projeto de lei para privatizar os Correios é entregue pelo Governo Federal

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou à Câmara dos Deputados o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios. O chamado Marco Regulatório para o Setor Postal foi apresentado nesta quarta-feira (24) e define metas de abrangência e qualidade para os serviços, além de definir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) como a agência regulatória responsável pelo segmento.

• Privatização dos Correios: entenda o que vai acontecer com sua encomenda
• Ministro afirma que nenhuma empresa oficializou interesse em comprar os Correios
• Correios abrem edital para expandir armários de entrega em SP e RJ

São diversas mudanças propostas pela PL, principalmente na forma de organização e manutenção dos serviços postais brasileiros. A proposta cria o chamado Sistema Nacional de Serviços Postais, um marco legal para o setor que vai permitir a delegação de atividades a operadores privados, sob regime de concessão pelo governo, desde que certas regras relacionadas à qualidade dos serviços e universalização sejam cumpridas.

De acordo com o Ministério das Comunicações, são dois os principais objetivos da proposta de privatização: quebrar o monopólio dos Correios sobre os serviços postais e aplicar um regime misto à empresa, que hoje é estatal. Entretanto, o mecanismo exato para esse fim ainda será alvo de estudos e análises do governo federal, com o novo formato ainda não aparecendo na proposta de lei apresentada por Bolsonaro.

A PL também cria a Agência Nacional de Comunicações para substituir a atual Anatel, de forma que o órgão também seja capaz de atuar sobre a operação dos serviços postais brasileiros. O governo aponta para a transformação digital e a aproximação de empresas online que precisam dos Correios para entregar seus produtos como um elemento motivador desta mudança.

Na visão do ministro das comunicações, Fábio Faria, esse movimento demanda investimento elevado e maior celeridade na tomada de decisões, mas o fato de os Correios serem uma estatal não permitem esse tipo de dinamismo. Da mesma forma, afirma, o governo federal também não possui a capacidade fiscal para gerar os aportes necessários que as medidas de modernização e transformação digital impõem.

Em análise

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture para realizar consultoria e entender o melhor modelo de negócio para a privatização, que pode ir desde uma venda completa da empresa até sua divisão por regiões ou tipo de serviço. Uma vez finalizada, a proposta será submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o leilão somente podem acontecer após liberação do órgão.

De acordo com o governo federal, a ideia é respeitar a Constituição, que demanda que o serviço postal é de responsabilidade da União. Daí a criação de uma agência regulatória que tenha autoridade sobre os serviços dos Correios, algo que não existe hoje, e a análise sobre o tipo de regime de privatização a ser aplicado.

Pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que a entrega do projeto de lei que leva à privatização dos serviços postais é uma demonstração de que “o Brasil, mais do que nunca, segue firme no caminho da liberdade econômica”, em uma clara sinalização ao mercado, após críticas surgidas nesta semana devido à interferência do governo em empresas como a Petrobras.

Ao receber a PL, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o projeto também será discutido, não apenas entre os parlamentares, mas também em um diálogo com o Senado. A decisão, segundo ele, será coletiva dos congressistas, de forma a cumprir o que foi prometido ao povo brasileiro.

O projeto de privatização dos Correios começou a andar em 2019, quando a estatal foi incluída pelo governo no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Já o projeto de lei específico para os serviços postais tramitava desde outubro de 2020, quando foi entregue ao Palácio do Planalto pelo Ministério das Comunicações, para ser analisado. Originalmente, a expectativa era de uma entrega ao Congresso em novembro, com desestatização ainda em 2021 — com o atraso, porém, não existem novos prazos para andamento.

Fonte: Agência Brasil