TIM recebe multa por não explicar bloqueio de internet ao fim da franquia

A TIM sofreu um forte revés nesta semana. Na terça-feira, dia 16, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou uma multa de R$ 800 mil à operadora por propaganda enganosa após uma mudança de regra da Anatel sobre o bloqueio de internet após o fim da franquia.

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O caso está ligado à resolução nº 632 da agência reguladora, de março de 2014. A partir dali, as operadoras de telefonia móvel poderiam cortar o acesso à internet de usuários que excedessem a franquia (até então, só era permitido reduzir a velocidade de navegação). Naquela época, os planos de dados não eram tão generosos como atualmente, e muita gente só tinha 500 MB para navegar por mês.

A Senacon entendeu que, depois da nova regra, a TIM violou o direito de informação e passou a veicular propaganda enganosa sobre o bloqueio do acesso à internet ao fim da franquia. Nas peças da operadora, não estava claro que o usuário ficaria impossibilitado de navegar quando consumisse todo o seu plano de dados. Daí a multa, aplicada após ação de clientes.

De acordo com a Senacon, o valor da multa será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que tem como objetivo reparar danos coletivos. A operadora ainda pode recorrer, ou aceitar a condenação e aproveitar um desconto no pagamento. Ou seja, a TIM pode aceitar e pagar menos do que os R$ 800 mil, ou tentar evitar a condenação e não pagar nada, correndo o risco de precisar pagar o valor integral caso perca em segunda instância.

Fonte: MJSP