Decisão da Anvisa provoca "apagão" sobre a venda de remédios controlados

No momento, o Brasil não dispõe mais de informações precisas sobre a venda de remédios de uso controlado — aqueles medicamentos que exigem receita médica na hora da compra. Isso porque desde o final de 2021, o sistema de notificação compulsória, gerido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi suspenso.

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Com este "apagão" de dados sobre a venda de remédios controlados, as autoridades de saúde não sabem precisar mais a dimensão da venda nacional de antibióticos, antidepressivos, ansiolíticos e entorpecentes (morfina). Hoje, informar esses dados é opcional. Situação é problemática, já que facilita o comércio indevido e ilegal dessas medicações.

Qual foi a decisão da Anvisa que causou o "apagão"?

A medida de suspender a notificação compulsória da venda de remédios controladas foi tomada, após a Anvisa enfrentar "limitações de infraestrutura tecnológica", segundo informa a Controladoria-Geral da União (CGU) para o R7. Neste cenário, foi emitida a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 568, de 17 de dezembro de 2021.

Publicado no Diário Oficial da União, o documento da Anvisa estabelece que "ficam suspensos, por tempo indeterminado, os prazos de transmissão de arquivos eletrônicos (XML) [...] referentes às movimentações do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos de controle [...] sujeitos à escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)".

Por causa da decisão da Anvisa, a página oficial do SNGPC destaca que "não é possível fornecer informações precisas sobre as vendas de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Até que a transmissão de dados volte ao normal, essa base de dados inclui apenas vendas ocorridas até novembro de 2021".

Ação facilita venda ilegal de remédios no Brasil?

Sem a notificação obrigatória sobre a venda de medicamentos controlados, o controle sobre o comércio sem receita é reduzido. Isso porque os registros das farmácias se tornam apenas internos e, em caso de fiscalização, vão responder à Vigilância Sanitária do município em que está localizada.

"O SNGPC vinha para complementar essa situação [de controle], para não dar mais brecha ainda. Era uma coisa muito mais burocrática, mas ajudava bastante. Com a suspensão, é possível que farmácias que não trabalham de maneira séria burlem o sistema, principalmente fora dos grandes centros", afirma Jardel Moura, conselheiro e membro do Conselho Federal de Farmácia (CFF) pelo estado de Rondônia.

Até o momento, não existe um prazo específico para que o sistema de controle da Anvisa volte a operar e retome o controle sobre a venda de remédios com receita no Brasil.

Fonte: R7, SNGPC e Diário Oficial da União