Vivo é condenada a pagar multa de R$ 8,3 mi por cláusulas contratuais abusivas

A partir de reclamações de consumidores de Guarulhos, Ourinhos, Socorro, Bragança Paulista, Cotia e São Paulo, o Procon-SP aplicou uma multa de R$ 8,3 milhões à operadora Vivo por práticas inflacionárias. A condenação por violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) acaba de ser validada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• Claro é notificada pelo Procon-SP e pode levar multa de até R$ 11 milhões
• TIM é notificada pelo Procon-PR por queda de sinal e instabilidades

A operadora é acusada de impor cláusulas abusivas em contrato de banda larga, prática comercial desleal ao ofertar serviço impróprio para uso em bairro de Guarulhos, fidelização em serviço de TV, falhas no serviço de telefonia móvel celular em Ourinhos e vícios de qualidade nos serviços prestados em Socorro, Bragança Paulista, centro de São Paulo e Cotia.

A Vivo recorreu, mas o desembargador Armando Camargo Pereira, relator, aponta que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimentos administrativos. Segundo ele, sua função é apenas constatar se cabe a anulação ou a modificação do ato administrativo.

Pereira constatou que não há ilegalidade no auto de infração, pois o Procon constatou violação à legislação consumerista “sujeita à multa, que foi aplicada a ela de forma motivada e proporcional, pela autoridade competente”. Segundo ele, o argumento da operadora não se sustenta, mas ela pode apresentar documentos e argumentos de cada caso específico para defesa.

Ele destaca, ainda, que essa prática é proibida pela legislação de proteção ao consumidor e a multa é uma forma de desestimular a oferta de serviços inadequados. “(...) seu conteúdo econômico não deve conter efeito confiscatório ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano, em prestígio ao escopo de inibir a proliferação da conduta ilegítima”, explica.

À reportagem do Canaltech, a operadora inforam que a decisão refere-se à interpretação do Tribunal sobre a investigação conduzida pelo Procon-SP de supostas infrações de natureza consumerista em 2014. "O processo judicial em questão foi iniciado por pedido da Vivo para revisão de uma penalidade de multa da qual discorda. A decisão não é definitiva e ainda será revisada em grau de recurso", diz nota oficial da empresa.

Além disso, a companhia diz que atua de forma constante para aumentar, cada vez mais, a resolutividade das demandas e a satisfação dos clientes. "A empresa é a líder em resolutividade e satisfação entre as 20 maiores de todos os segmentos presentes nas plataformas Consumidor.gov e Sindec, serviços públicos que fazem o registro das demandas e permitem a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo", destaca. "Nos quesitos satisfação do cliente e resolutividade, a Vivo obteve altos índices que apontaram 4,01 (máximo de 5) e 92,1% (máximo de 100%), respectivamente, segundo indicadores do acumulado de 2021 no Consumidor.gov. E a solução das demandas preliminares dos consumidores nos Procons chega a 88% (máximo de 100%)."

Fonte: Minha Operadora