Serasa é investigada por bloquear celular de clientes devedores
Por Roseli Andrion • Editado por Claudio Yuge |
A Serasa e o banco de empréstimos SuperSim serão investigados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A entidade iniciou um inquérito civil público porque a 1ª Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) identificou que as empresas têm efetuado o bloqueio remoto de celulares de clientes devedores.
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A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (7) assinada por Paulo Roberto Binicheski, promotor de Justiça. Segundo o MPDFT, o Serasa e-Cred é correspondente bancário do Banco Pan, do Banco Votorantim e da Finamax. Na página do e-Cred no site do Serasa, há a informação de que “após a efetivação do pagamento da fatura em aberto, o celular é desbloqueado automaticamente”.
Para a Prodecon, a ação da Serasa viola os princípios consumeristas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao fazer o bloqueio de clientes do e-Cred. O SuperSim faz o mesmo quando parcelas de empréstimo deixam de ser pagas. A entidade destaca que Serasa e SuperSim têm feito “bloqueio indevido no direito de propriedade”.
O MPDFT aponta que o Serasa e-Cred condiciona a concessão de empréstimo ao uso de um aplicativo próprio que permite o bloqueio remoto do aparelho de clientes devedores. Quando isso ocorre, o dispositivo passa a fazer apenas ligações de emergência. “O objetivo do inquérito é analisar o funcionamento do aplicativo e verificar se são usados mecanismos ilícitos para interferência remota em bens particulares”, diz o órgão em nota.
Além da Serasa e do SuperSim, que pertence à Socinal Financeira, o Banco Pan, o Banco Votorantim e a Finamax também estão sendo investigados pelo MPDFT. No inquérito civil público aberto pela Prodecon, apenas SuperSim e Serasa respondem como requeridos. O MPDFT aponta, ainda, indícios de irregularidades em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além da LGPD, a prática viola o Marco Civil da Internet e requer autorizações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Banco Central do Brasil (Bacen). A LGPD diz que o titular das informações não pode ser impedido de acessar seus próprios dados sob “fins discriminatórios ilícitos ou abusivos”. Além disso, determina que o titular de dados pode acessar a forma de tratamento de modo facilitado e gratuito, assim como a “integralidade de seus dados pessoais”.
Permissão da Anatel
As empresas têm 10 dias para explicar à Prodecon se têm autorização da Anatel e do Bacen para bloquear o celular de clientes. Serasa e SuperSim devem enviar os contratos firmados com os consumidores que preveem o uso do app como garantia. A Anatel deve informar se Serasa e SuperSim podem bloquear aparelhos móveis. Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Bacen também foram informados sobre o inquérito.
Em contato com o Canaltech, a Serasa informa que não atua como correspondente bancário na operação questionada nem é responsável por concessão de crédito ou operação de aplicativos que fazem bloqueio de celulares. Segundo a empresa, o Serasa e-Cred é uma plataforma que aproxima consumidores e empresas que concedem crédito em várias modalidades, como empréstimo pessoal e cartão de crédito. "As ofertas disponíveis e as condições de contratação são de inteira responsabilidade das empresas concedentes de crédito — cabe ao consumidor escolher a opção que se encaixa em sua necessidade."
A Serasa destaca que, como a contratação de empréstimo ocorre diretamente entre consumidor e empresa concedente de crédito, informações mais específicas sobre a operação podem ser obtidas diretamente com os credores. "Por fim, a Serasa esclarece que ainda não foi intimada da abertura do Inquérito Civil Público e reforça que cumpre rigorosamente a legislação vigente.”
A SuperSim informa que até o momento não foi notificada oficialmente pelo MPDFT. A empresa afirma que seu modelo de negócio tem autorização dos órgãos reguladores e embasamento legal na legislação brasileira. "A exemplo do que já acontece no mercado de crédito que atua com garantia de bens como imóveis e veículos, a SuperSim atua com o aparelho celular como garantia."
Segundo a companhia, essa modalidade é relevante para as classes C e D, "especialmente para os negativados e trabalhadores com renda abaixo de um salário mínimo, que não teriam acesso a outras modalidades de microcrédito disponíveis atualmente no mercado". "A companhia reforça ainda que o processo é transparente, validado pelo próprio usuário que realiza o aceite do contrato, bem como suas condições, via aplicativo. A SuperSim reitera que está à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento que se fizer necessário."
A Finamax, que atua no marketplace e-Cred e é mencionada no inquérito do MPDFT, informa que oferece apenas empréstimos convencionais, sem produtos como garantia. "Não fazemos bloqueio de aparelhos celulares de clientes devedores", diz nota oficial da companhia. "A Finamax preza por uma atuação baseada na boa conduta ética, e trabalha em conformidade com todas as leis e resoluções do Bacen para atividades de financeiras, o CDC e a LGPD."