CPI na câmara dos vereadores de SP vai investigar postura de apps de entrega

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está movimentando a câmara municipal de São Paulo. A conquista é da Associação dos Motofretistas de Aplicativo e Autônomos do Brasil (AMA-BR) e o objetivo é investigar os aplicativos na cidade de São Paulo. “Buscamos valorização, profissionalização e reconhecimento”, diz Edgar Franscisco da Silva, presidente da AMA-BR.

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Segundo ele, a entidade luta por isso há mais de três anos. A expectativa é que a CPI avance na criação de regras para as plataformas. “Queremos que os aplicativos respeitem as leis federal e municipal que regulamentam a profissão”, explica. “É importante que seja aprovado o PL 130/2019 para que os entregadores trabalhem com segurança e capacitação.”

Esse projeto de lei atualiza a lei municipal e impõe que os aplicativos trabalhem com profissionais capacitados. “Se quiserem cadastrar alguém sem capacitação, devem ter responsabilidade solidária em caso de acidentes. Essa profissão é de risco, com alto potencial lesivo. Por isso, quem trabalha no regime CLT tem 30% de adicional de periculosidade.”

Silva lembra que o motofretista se distingue do motociclista e do motoboy por ter curso de capacitação para exercer a profissão. “São 30 horas de curso, com 25 horas teóricas e 5 horas práticas”, destaca. “Essas aulas são muito importantes para o profissional saber como lidar com diferentes situações e conhecer os acessórios de segurança.”

Ele conta que os aplicativos sabem do risco que os entregadores correm, mas, mesmo assim, permitem que indivíduos sem capacitação exerçam a atividade. “Essas pessoas querem sair do desemprego ou buscam uma renda extra. Podem até ir parar em uma cadeira de rodas ou em uma cama. Muitos acabam amputados”, conta. “Todas as profissões de transportes são regulamentadas. Essa lei municipal tem de funcionar, mas sem ônus para os entregadores.”

Mais assistência

Com a regulamentação, espera-se que a assistência a esses trabalhadores melhore. “Eles terão curso específico, acessórios de segurança e equipamentos de proteção individual. Se sofrerem acidentes, poderão contar com INSS e seguro de vida — para morte por qualquer causa e invalidez parcial ou permanente”, destaca Silva.

Ele reforça, ainda, que quando são há regulamentação, os profissionais ficam sem amparo. “Quem era a estrutura principal da casa passa a depender de cuidados de parentes, que precisam mudar sua rotina para levar a vítima a tratamentos e reabilitação.”

Com isso, os entregadores passam a depender de assistência social. “E é ainda pior quando vão a óbito”, afirma. “Não pedimos CLT, mas exigimos que o município comece a usar a lei para salvar vidas. Hoje, muitas vão embora em sua idade mais produtiva.”

Uma das ações recentes da AMA-BR é a parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) no programa Motofretista Seguro. A iniciativa oferece treinamento gratuito, bem como regularização de documentação, facilidade na compra de itens de segurança e acesso a linhas de crédito especiais.

Silva conta que os aplicativos não pagam encargos trabalhistas como as empresas convencionais, mas lucram de 25% a 70% sobre o trabalho dos entregadores. “Ficam com o bônus e deixam o ônus para a sociedade ao criar um caos no SUS e nos cofres públicos”, aponta ele. “O município e os aplicativos devem ajudar o entregador a se regularizar, ter incentivos e benefícios. Estamos lutando por respeito, valorização, justiça e dignidade.”