WhatsApp não pode compartilhar dados pessoais com apps da Meta, decide Justiça
Por Bruno De Blasi |
A Justiça Federal proibiu o WhatsApp de compartilhar dados de brasileiros com apps da Meta, como o Instagram e Facebook, para fins publicitários. Na ação, a plataforma foi acusada de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e agora tem até 90 dias para adotar as determinações judiciais, sob pena de multa diária de R$ 200 mil caso não cumpra.
A decisão é fruto de uma ação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) e Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) no mês passado. Na ocasião, a dupla acusou a companhia de violar a legislação de proteção de dados desde 2021, quando houve a adoção da polêmica política de privacidade da plataforma.
Agora, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou integralmente a ação civil pública dos órgãos, que determina a proibição do compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do conglomerado dirigido por Mark Zuckerberg para veicular anúncios de terceiros de maneira personalizada.
O processo também define a implementação de uma opção no WhatsApp para que os usuários possam desistir da adesão da política de privacidade disponibilizada em 2021.
“O WhatsApp agora está obrigado a disponibilizar de forma objetiva, simples e de fácil acesso uma opção de controle para a pessoa decidir se quer ou não que seus dados sejam compartilhados com as empresas do grupo Meta”, destaca o advogado do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Lucas Marcon, em comunicado à imprensa.
Indenização de mais de R$ 1 bilhão
Além do veto ao compartilhamento de dados pessoais e a opção para desistir do aceite às normas de privacidade implementadas no WhatsApp em 2021, o MPF e o Idec também pleiteiam uma indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos.
Em nota à imprensa, o Ministério Público Federal informa que o valor tem como base a condenação à Meta na Europa por “irregularidades semelhantes”.
“De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à plataforma multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente”, explica o MPF.
O que diz a Meta?
Ao Canaltech, a Meta informa que a alteração da política de privacidade em 2021 não expandiu a capacidade de compartilhamento de dados e que engajou com autoridades sorbe o assunto nos últimos três anos. Confira o posicionamento na íntegra:
“A atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do WhatsApp de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares. O WhatsApp engajou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos. A empresa discorda da decisão e adotará medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente.”