Pagamentos em PIX entram no faturamento limite do Imposto de Renda?
Por Giovana Pignati | Editado por Claudio Yuge | 19 de Setembro de 2022 às 18h20
A Secretaria de Receita Federal declarou que considera as vendas de empresas realizadas através do PIX, análogas às realizadas com dinheiro em espécie. Segundo o órgão, as transferências via PIX são contabilizadas no faturamento da companhia para efeito dos limites do Simples Nacional.
Pagamentos realizados através de meios eletrônicos são mais fáceis de serem fiscalizados, visto que deixam um rastro no sistema de pagamentos – diferente do dinheiro vivo.
A Receita Federal informou que não estão sendo notificadas empresas do Simples com base nas movimentações financeiras do PIX, assim como também não foram lavrados autos de infração. Ainda segundo o órgão, as fiscalizações do Simples estão sendo realizadas pelas receitas estaduais e municipais, visto que a arrecadação é compartilhada.
Limites de faturamento do Simples Nacional
O Simples Nacional é o sistema de tributação simplificada que visa facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa pagar uma mensalidade da categoria, enquanto fica isento de declarar demais impostos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Os limites de faturamento anual definido pelo Simples Nacional para MEIs e Microempresas, são:
- Microempreendedor Individual (MEI): limite anual de R$ 81 mil (exceto no caso de transportador autônomo de cargas, que sobre para R$ 251 mil);
- Microempresas: limite anual de R$ 360 mil;
- Empresas de pequeno porte: limite anual de R$ 4,8 milhões.
Pix e as demais movimentações financeiras para a Receita Federal
Segundo a Receita Federal, as informações sobre movimentação financeira dos contribuintes são importantes para identificar irregularidades. Além disso, a prestação de dados financeiros pelos bancos assegura os "elementos mínimos necessários para garantir os meios para que a Administração Tributária consiga ser efetiva no cumprimento de sua missão".
Os valores globais de movimentação financeira e saldos são declarados pelas instituições financeiras ao Fisco, ambiente digital da Secretaria de Estado de Fazenda, sem diferenciar se são originados do PIX ou do TED.
O órgão ainda ressalta que os bancos informam transferências bancárias de contribuintes através da "e-Financeira", cujo banco de dados é importante para garantir transparência, conformidade e combate a ilícitos.