Obrigações do MEI: impostos, declarações e notas fiscais
Por Viviane França |
O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações importantes para evitar problemas com a Receita Federal, manter sua situação regular e seu CNPJ ativo, como pagar os impostos em dia, emitir notas fiscais e preencher as declarações mensais e anuais.
A seguir, confira:
- Quais são as obrigações do MEI?
- O que o MEI deve declarar mensalmente?
- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
- O MEI precisa guardar as notas fiscais?
Quais são as obrigações do MEI?
As obrigações do Microempreendedor Individual são:
- Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento no dia 20;
- Emissão de notas fiscais para vendas e prestação de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas);
- O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido e arquivado por cinco anos;
- Guardar as notas fiscais emitidas e recebidas nos últimos cinco anos para casos de fiscalização e comprovação de receitas;
- A Declaração Anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve ser preenchida e enviada até 31 de maio.
O que o MEI deve declarar mensalmente?
O MEI precisa registrar a sua receita bruta em um relatório mensal. Apesar de não ser entregue a órgãos regulatórios, ele serve para acompanhar o faturamento e garantir que não ultrapasse o limite definido por lei para a categoria.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas ou prestações de serviços para outras empresas (pessoas jurídicas). Para pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, exceto quando solicitado pelo consumidor ou em vendas a distância.
O MEI precisa guardar as notas fiscais?
Sim, o MEI deve guardar todas as notas fiscais emitidas e recebidas nos últimos cinco anos para provar que a empresa está em dia com o fisco caso necessário e evitar problemas em fiscalizações.
Além disso, as notas fiscais guardadas ajudam o MEI a montar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e controlar melhor as finanças do negócio.
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