O que é NIRE? | Número de Identificação do Registro de Empresas
Por Giovana Pignati • Editado por Claudio Yuge |
A abertura de uma empresa requer que o empreendedor cumpra algumas regras para formalização, sendo uma delas a emissão do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que tem como principal função comprovar a legalidade de um empreendimento.
A partir de 2019, porém, o NIRE deixou de ser obrigatório com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica. Confira o que é NIRE, sua importância e muito mais, a seguir:
O que é NIRE?
O NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é um código de registro composto por uma sequência de 11 dígitos exclusiva para cada negócio. Assim como o CNPJ exerce a função do CPF de uma empresa, o NIRE é semelhante a um RG para a pessoa jurídica.
Por que o NIRE é importante?
Quem deseja iniciar o processo de abertura de uma empresa, precisa antes se cadastrar na Junta Comercial, visto que somente com o NIRE em mãos será possível gerar o CNPJ — tornando-o fundamental para a formalização de um negócio.
Apesar de ter sido criado para incluir todos os tipos de empresa, o código é especialmente importante para as relacionadas ao comércio — principalmente do ramo alimentício, visto que comprova a sua regularidade para atuação.
Vale ressaltar que o NIRE assegura a segurança fiscal da empresa, evitando apreensões, multas e suspensão das atividades em casos de fiscalização.
Como obter o NIRE?
Basta comparecer ao órgão responsável com os seguintes documentos:
- Cópia Autenticada da Identidade dos administradores ou do titular;
- Preenchimento do Requerimento da Junta Comercial;
- Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Contrato Social, Ata de Assembleia Geral de Constituição ou Requerimento de Empresário Individual;
- Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF);
- Pagamento de taxas com a Guia de Recolhimento.
O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?
O NIRE deixou de ser obrigatório com a Lei da Liberdade Econômica, visto que a medida tem como objetivo simplificar o processo de abertura de empresas, promovendo a desburocratização. Muitos estados, porém, ainda não atualizaram seus sistemas e podem exigir o código de registro.
O número de identificação pode ter deixado de ser obrigatório, mas ainda é importante para comprovar a legalidade de um empreendimento. Além de garantir o acesso a diversas vantagens, como: autorização para venda de produtos; proteção do nome empresarial; emissão de nota fiscal; e participação em licitações públicas.