Ministério da Economia estuda exigir MEI de motoristas de aplicativos

O Ministério da Economia está utilizando a Lei 13.640/2018 como base para estudo que pretende viabilizar a exigência de abertura de empresa para os motoristas de aplicativos. A lei, que regulamentou a profissão no ano passado, poderia receber adendos que obrigariam o motorista a abrir o que se conhece como “MEI” (Microempreendedor Individual) em troca de certos benefícios trabalhistas. Atualmente, profissionais do setor atuam em regime quase informal, como terceirizados das empresas fornecedoras do serviço.

Segundo a Agência Brasil, a abertura do MEI para tais profissionais permitirá o recebimento de aposentadoria por invalidez, contribuição para o INSS, licença maternidade (em caso de motoristas mulheres), auxílio-reclusão e auxílio-doença. A única benesse trabalhista a ficar de fora da lista é o seguro-desemprego, haja vista que o profissional responderia à legislação como empresário autônomo e não como funcionário.

A inscrição como microempreendedor individual confere um CNPJ a pessoas físicas e é comumente utilizada por profissionais autônomos, freelancers e outros trabalhadores que atuam “por conta”, bem como algumas empresas que contratam MEIs, sem registro em carteira — prática que é vulgarmente conhecida como “pejota”. Neste regime, o profissional paga alíquota menor, de 5% do salário mínimo. Nesse caso, ele receberá um benefício menor, limitado a um salário mínimo, desde que contribua por pelo menos 15 anos e tenha idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Há também a possibilidade de pagar alíquotas de 20% sobre o faturamento como contribuinte individual. Nesse caso, o autônomo terá direito a um benefício maior que o salário mínimo.

Por ainda estar em fase de estudos de viabilidade, o Ministério da Economia não informou qualquer tipo de prazo para colocar a proposta em votação.

Fonte: Agência Brasil