MEI poderá usar Portal do Simples Nacional para emitir nota fiscal eletrônica

Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), anuncia que a partir do dia 1º de janeiro de 2023 os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional. Também haverá a possibilidade de emissão via aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

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Para realizar a emissão do documento, será preciso preencher número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a NF ser emitida, uma notificação será enviada para o smartphone da empresa que utiliza os serviços do MEI, que então poderá visualizar todas as NFS-e recebidas.

Vale destacar que as NFS-e não devem ser emitidas para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. No entanto, existe a previsão de uma alteração atender também os MEIs que realizam tais atividades. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.

O Sebrae explica que a emissão de NFS-e para MEIs está dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços e também do documento fiscal municipal relativo ao ISS.

“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido."

De acordo com Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores. “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação."

O Sebrae espera que mais de 13 milhões de empreendedores sejam beneficiados.

MEI pode perder isenção em serviços financeiros

Uma proposta de redução de taxas apresentada pelo Banco Central pode ser aprovada e impactar negativamente no faturamento das fintechs, e indiretamente afetar o bolso de quem é MEI. A classe pode perder a gratuidade em serviços financeiros, como isenção de tarifa de manutenção de conta, emissão de boletos e Pix.

O Banco Central apresentou para consulta pública uma minuta de resolução que define que 0,5% como o teto máximo de cobrança nas operações envolvendo cartões pré-pagos emitidos por fintechs. Outro ponto que pode entrar em vigor caso a proposta seja aprovada é o limite máximo de também 0,5% nas operações em que sejam utilizados cartões corporativos e/ou compras não presenciais.

Atualmente, as tarifas pagas variam de 1,1% a 1,5%. Um limite máximo de 0,5% nas taxas cobradas nesses serviços afeta uma das principais fontes de renda das fintechs, portanto, um corte nessa remuneração pode influenciar na gratuidade de outras ofertas dessas organizações aos microempreendedores. Essa classe de empresários conta com um regime especial de tributação. Eles são isentos de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Fonte: Agência Brasil