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iFood firma acordo após Cade proibir exclusividade com redes de restaurantes

Por| Editado por Claudio Yuge | 09 de Fevereiro de 2023 às 19h40

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iFood/Divulgação
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Nesta quarta-feira (8), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebrou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o aplicativo iFood. O acordo antistruste com a entidade se refere ao inquérito administrativo em torno da política de exclusividade da plataforma com algumas grandes redes de bares e restaurantes.

As investigações encontraram indícios de que o iFood estaria abusando de sua posição dominante ao impor compromissos de exclusividade aos restaurantes cadastrados na plataforma, além de outras práticas anticompetitivas. O Cade alega que as condutas estariam dificultando a entrada de novos concorrentes no mercado, além de ter efeitos excludentes.

Visando estimular a competição e melhorar o acesso de outros aplicativos a esse setor, o TCC firmado com a plataforma de delivery possui cláusulas que impedem ou limitam a exigência de exclusividade em contratos firmados pelo iFood com restaurantes parceiros. Em nota oficial, o iFood disse:

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"O acordo reconhece a dinamicidade do setor de delivery de comida, a legalidade da prática de exclusividade, e sua importância para a viabilização de investimentos pelas plataformas nos restaurantes. Trabalharemos para adequar o nosso modelo de negócios às novas regras impostas pelo acordo — que tem impacto relevante nos nossos negócios —, cientes de que elas trazem mais clareza e segurança jurídica para todo o setor."

O que muda com o acordo do iFood?

No acordo, o Cade reconhece que a prática da exclusividade é legal, viabiliza investimentos nos restaurantes e ainda gera eficiência para consumidores. No entanto, estabelece critérios de legalidade e limites para a celebração deste tipo de contrato. Para Arnaldo Bertolaccini, vice-presidente de restaurantes do iFood, apesar de implicar em mudanças nas operações do iFood, os aspectos previstos no acordo trarão mais segurança jurídica para todo o setor.

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A empresa terá seis meses para implementar as mudanças propostas pelo conselho. Confira os cinco pontos acordados entre as partes, a seguir;

  • O volume de pedidos atrelados a restaurantes exclusivos deve ser equivalente ao máximo de 25% do total;
  • Os novos contratos de exclusividade serão limitados a até 2 anos;
  • Contratos em vigor com mais de dois anos de exclusividade entram em quarentena de ao menos 1 ano;
  • O iFood não poderá assinar contratos de exclusividade com marcas que tenham 30 ou mais estabelecimentos;
  • O acordo dura quatro anos e será acompanhado por um terceiro independente.

Acordo prevê acesso aos API's do iFood

O julgamento do tribunal foi resultado de pedidos da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e de empresas concorrentes, como o Rappi, UberEats e o 99Food. Segundo Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel, o Cade foi muito competente e a medida vai ampliar a concorrência no mercado.

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"É uma decisão muito bem recebida pela Abrasel, porque cria condições para que empresas concorrentes possam se estabelecer no mercado – lembrando que algumas desistiram de atuar no Brasil, como o UberEats, em função do ambiente injusto de negócios que há hoje. Sem dúvida, a decisão do Cade terá impacto positivo não só para o setor de bares e restaurantes, mas também para o consumidor final", diz Solmucci.

A associação ainda ressalta a determinação que o iFood disponibilize acesso a suas APIs (Application Programming Interface), visando promover a integração entre as diferentes partes interessadas.

Segundo o presidente da associação, a decisão abre espaço para a inovação no setor, visto que o Open Delivery, movimento liderado pela Abrasel, traz ganho de eficiência, redução de custos e permite o surgimento de novas soluções. Assim como o Open Finance, a medida promove a integração do setor por meio de protocolos de comunicação padrão entre aplicativos, softwares de gestão e logística.

Fonte: iFood; Gov.br; iFood (2)