Entenda como a Receita Federal vai fiscalizar fintechs
Por Emanuele Almeida |
As fintechs passam a ter as mesmas obrigações de envio de informações que bancos tradicionais e demais instituições financeiras. A medida, publicada pela Receita Federal na última semana, entrou em vigor na sexta-feira (29).
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Antes, essas empresas operavam em uma brecha legal que não exigia a prestação de dados ao fisco.
A mudança ocorre após operação "Carbono oculto" da Polícia Federal revelar o uso de fintechs para movimentar, ocultar e lavar dinheiro do crime organizado no setor de combustíveis.
Como fintechs vão ser monitoradas?
Agora, as fintechs deverão enviar dados pela plataforma e-Financeira, já utilizada por bancos. Entre as informações exigidas estão:
- Cadastro de clientes;
- Abertura e encerramento de contas;
- Movimentações e pagamentos via Pix, TED, DOC e cartões;
- Operações de previdência privada.
Um detalhe importante é que o sistema não pede detalhes de cada transferência, mas sim, os valores totais de crédito e débito fechados por conta e contribuinte a cada mês, segundo a Receita.
Fintechs seguirão mesmas regras que bancos tradicionais?
Sim, as fintechs seguirão as mesmas medidas impostas pela Receita Federal em uma nova instrução normativa em quatro artigos principais, dados em linhas gerais pelo fisco na última semana.
Veja quais são:
- O primeiro artigo deixará claro o intuito de combater o crime;
- O segundo artigo afirmará, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da declaração e-Financeira);
- No parágrafo único do segundo artigo, faremos referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º da Lei 12.865 de 2013), adotando estritamente suas definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento. Deixando claro que não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente;
- Os artigos terceiro e quarto são instrumentais, apenas referindo-se à regulamentação e à vigência a partir da publicação.
O que são fintechs?
Fintechs são empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais ágil, digital e acessível que os bancos tradicionais. Dessa forma, conseguem atuar com menos burocracia e custos mais baixos.
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