PL 2630 | Google Brasil lista objeções à Lei das Fake News

A tramitação do PL 2630, que institui a chamada Lei das Fake News e com votação no plenário da Câmara prevista para esta terça-feira (2), vem provocando manifestações de big techs com atuação no país — muitas delas, como o Google Brasil, têm argumentado sobre os pontos mais problemáticos do projeto de lei.

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Em uma nova publicação no blog da companhia, o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, listou algumas preocupações com o texto atual do PL que, a seu ver, vão na contramão do objetivo de combater a desinformação e a disseminação de notícias falsas.

O que diz o Google Brasil

A publicação no blog do Google Brasil salienta que a empresa apoia os objetivos da Lei das Fake News e trabalha, desde a sua fundação, para levar conteúdos legítimos e confiáveis aos brasileiros. No entanto, o executivo Marcelo Lacerda alerta que os mecanismos previstos no texto do PL podem prejudicar a internet brasileira e ameaçar a liberdade de expressão.

PL 2630 pode gerar mais desinformação

Segundo o argumento de Lacerda, a falta de uma distinção sobre os diferentes produtores de notícias pode provocar o efeito inverso de combate às fake news. O texto impede a remoção de conteúdo produzido por “qualquer empresa constituída no Brasil para fins jornalísticos”, o que poderia proteger e beneficiar quem produz desinformação na rede. Além disso, a proposta de lei prevê que as plataformas paguem pelo uso de conteúdos jornalísticos — o que poderia agravar o problema e até remunerar as notícias falsas.

Risco à distribuição gratuita de conteúdo

O mecanismo do PL que obriga as plataformas a pagarem por todas as licenças de direitos autorais coloca em risco a distribuição gratuita de conteúdo de criadores, segundo Lacerda. “As plataformas não poderiam mais oferecer serviços gratuitos de hospedagem ou compartilhamento de conteúdo sem pagar aos criadores que desejam usar seus produtos. Isso significa que poderá deixar de ser viável financeiramente para as plataformas oferecer serviços gratuitos.”

Ameaça à liberdade de expressão

De acordo com o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, a definição de multas e punições severas contra os provedores da internet pelos conteúdos hospedados ou publicados em suas redes resultará em remoções excessivas que podem tirar do ar e silenciar discursos legítimos. Além disso, o PL pode incentivar notificações abusivas e desleais para a remoção de conteúdos sem nenhuma proteção legal.

O autor do texto no blog do Google Brasil também problematiza o fato de o PL 2630 igualar buscadores a redes sociais, o que implicaria um “dever inviável” de monitoramento de toda a internet e poderia trazer ainda mais bloqueios de conteúdos legítimos na tentativa de evitar sanções.

Além do Google, outras gigantes da internet se posicionam contra mecanismos da Lei das Fake News, incluindo associadas da ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) como Meta, Amazon, Twitter, TikTok e Mercado Livre. De outro lado, representantes da entidade civil e da imprensa brasileira têm, em geral, manifestado mais apoio ao PL 2630.