MP que muda Marco Civil da Internet pode gerar insegurança jurídica, diz CGI

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma extensa nota no qual mostra preocupação com os impactos da MP 1068/2021, que estabelece regras para a remoção de conteúdos das redes sociais e exclusão de perfis. O CGI apontou para "potenciais consequências de insegurança jurídica", o que pode impactar no setor de inovação e gerar prejuízo para "a atuação dos atores na Internet".

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Na prática, a MP obriga os chamados provedores de redes sociais a justificar remoções e oferecer um canal eletrônico de comunicação dedicado ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Em caso de retirada do conteúdo, a plataforma precisará restaurar textos, vídeos, fotos e similares quando houver requerimento, inclusive perfis que tenham sido excluídos por descumprimento das diretrizes do serviço.

O órgão máximo da internet brasileira defendeu os preceitos do Marco Civil da Internet, em especial do art. 19, que trata da preservação da liberdade de expressão, vedação à censura e garantia do respeito aos direitos humanos. Segundo o CGI, o debate das regras sobre a atuação dos grandes provedores são fundamentais, mas é preciso ter como objetivo "o equilíbrio entre a liberdade de expressão dos usuários e a correta aplicação dos termos de uso de cada provedor".

Apesar disso, o comitê alerta para os riscos de se alterar estruturas já presentes na legislação atual, o que abriria espaço para uma "regulação excessiva por um lado" e por normas que podem ficar defasadas em pouco tempo. Esse excesso apontado poderia trazer como consequência insegurança jurídica para o país, já que teriam impacto na inovação e atuação das mídias sociais, com efeitos também para os usuários.

Aumento de ações no Judiciário

Outro ponto levantado é em relação ao aumento de ações no Poder Judiciário brasileiro, que conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação, segundo dados do próprio pelo CGI. Essas "limitações excessivas à atuação dos provedores" poderiam causar uma avalanche de processos com pedidos de reintegração de conteúdo removido, o que seria ruim para o Brasil na avaliação do órgão.

Por fim, o comitê se colocou à disposição das autoridades para colaborar nos debates, "no melhor esforço de proteção dos cidadãos usuários e de definição dos melhores caminhos para o bom desenvolvimento da Internet no Brasil".

Em especial produzido pelo Canaltech, o advogado especialista Leandro Nava considerou a medida excessiva e descabida, por não preencher os requisitos de urgência de uma Medida Provisória. Ele também criticou o fato da matéria ser legislada sem discussão com os envolvidos e disse acreditar ter impactos na atuação das redes sociais.

Partidos políticos também ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a MP 1068/2021, considerada inconstitucional por eles. Por enquanto, não há prazo para a instância máxima do Judiciário brasileiro se posicionar sobre a temática. O Congresso Nacional terá 120 dias para decidir se aprova ou não a legislação — se não houver manifestação no prazo, a MP perderá a validade.