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O que é arcabouço fiscal?

Por| Editado por Claudio Yuge | 14 de Abril de 2023 às 19h00

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Reprodução/Freepik
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O assunto mais comentado desta semana foi o novo arcabouço fiscal que está sendo planejado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida engloba algumas polêmicas, como o fim da isenção fiscal para envios entre pessoas físicas com valores até US$ 50, ou R$ 250 na cotação atual.

Mas, afinal, o que é um arcabouço fiscal? Quais são os objetivos do governo com ele? Confira essa e outras respostas nesta matéria do Canaltech.

O que é arcabouço fiscal?

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O arcabouço fiscal consiste em um conjunto de regras que tem como objetivo controlar as contas públicas, evitando que o governo gaste mais do que arrecada. O termo arcabouço, que significa “esqueleto” ou “alicerce”, faz referência às normas que irão nortear a política fiscal brasileira.

Qual é o objetivo do arcabouço fiscal?

As novas regras substituem o antigo teto de gastos, vigente desde o governo Temer, e tem como principal objetivo evitar o crescimento da dívida pública através do controle dos gastos. Caso a dívida pública cresça muito, o mercado fica inseguro e passa a aumentar as taxas de juros para empréstimos, por exemplo, levando a inflação dos preços.

A medida quer aumentar a previsibilidade das finanças e, consequentemente, a confiança por parte dos agentes econômicos, de maneira que as taxas de juros diminuam. Isso se vê necessário, pois, uma economia com taxa de juros alta, por um longo período, afeta a sociedade como um todo, diminuindo o retorno dos investimentos e o poder de compra, além de aumentar o desemprego e a recessão.

Neste cenário, o arcabouço é um fator importante nas tomadas de decisões dos investidores e credores, pois a trajetória da dívida pública é considerada em suas análises. Caso a dívida esteja apresentando um gráfico crescente em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), sem sinais de que será controlada, os agentes entenderão que o risco de endividamento é alto e passarão a oferecer taxas de juros mais altas.

Quais são as novas regras previstas pelo arcabouço fiscal?

As novas regras do arcabouço englobam quatro pontos básicos, confira:

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1. Crescimento das despesas atrelado ao aumento das receitas

No teto de gastos, o aumento das despesas públicas estava atrelada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de maneira que o governo poderia gastar apenas o equivalente à inflação do ano anterior. No caso do arcabouço fiscal, o aumento dos gastos deve acompanhar o crescimento das receitas públicas, com limite de 70%.

Dessa maneira, caso a arrecadação aumente 2% de um ano para outro, os gastos do governo podem subir apenas 1,4%. O cálculo do valor a ser gasto no próximo ano utiliza como base as receitas primárias líquidas dos últimos 12 meses até junho do ano corrente. Estas receitas incluem tributos, transferências recebidas de outros entes públicos e royalties.

Vale ressaltar, porém, que os gastos com saúde e educação são uma exceção a essa regra, visto que passaram por drásticas reduções nos últimos anos. As despesas para essas áreas serão reajustadas de acordo com as regras de antes do teto de gastos, prevendo crescimento de 15% da receita para saúde e de 18% para educação.

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Segundo o ministro Fernando Haddad, as regras anteriores prejudicavam muito o movimento da recuperação econômica em períodos de recessão. Conforme explica, as novas regras ampliam "o espaço para dar sustentabilidade às contas públicas, mas sem rigidez absoluta, pois as demandas sociais estão aí e precisam ser atendidas, de maneira responsável".

2. Definição de um teto e um piso para o aumento das despesas

As novas normas definem um limite mínimo de 0,6% de gastos e máximo de 2,5%. Caso, de um ano para outro, a receita cresça 5%, a regra dos 70% prevê que poderão ser gastos 3,5%. No entanto, o teto do aumento deverá respeitar o limite de 2,5% — para que se possa formar uma reserva para momentos de maior contração da economia.

Já no caso de as receitas não evoluírem de forma expressiva nos 12 meses de referência, os gastos públicos poderão ser aumentados em 0,6%. Para Haddad, isso evita situações de rigidez no orçamento que não permitem lidar com excepcionalidades.

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“Isso evita que o Estado se desorganize, sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão aos serviços constitucionalmente estabelecidos. Dessa forma, há mais segurança não só para o empresário que quer investir, mas também para as famílias que precisam do apoio do governo”, explica Haddad.

3. Se a meta não for alcançada, a despesa deverá reduzir mais no ano seguinte

A nova medida fiscal também visa reduzir o atual déficit fiscal, que ocorre quando as despesas do governo superam as receitas. Segundo o governo, a proposta visa zerar o déficit até 2024 e, a partir de 2025, alcançar um superávit fiscal de 0,5% do PIB — obedecendo o limite de 0,25% tanto para cima, quanto para baixo.

Dessa maneira, o objetivo é que o superávit fiscal deverá ficar entre 0,25% e 0,75% do PIB a partir de 2025. Caso isso não aconteça, o ano seguinte só poderá aumentar as despesas em 50%, não mais 70%. Nas regras anteriores, a meta do superávit primário era um valor fixo, o que não fazia muito sentido para o novo ministro:

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"Você não crava um número e sai correndo atrás dele com dois dígitos depois da vírgula, como se fazia no Brasil. Em vez disso, acompanha-se uma trajetória, e se as metas não forem atingidas e ficarem aquém da banda, há mecanismos de correção para o ano seguinte”, explicou Haddad.

4. Piso para investimentos

Por fim, o arcabouço fiscal também considera um piso de cerca de R$ 75 bilhões, corrigidos pela inflação a cada ano, para os investimentos. Ou seja, caso sobre recursos superiores à banda citada anteriormente, o excedente pode ser usado pelo o governo para investimentos em obras para a população.

O arcabouço criou novos impostos?

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Sobre a polêmica sobre as compras importadas em plataformas de e-commerce, como a Shein, Shoppe e AliExpress, o ministro afirma que não foi criado nenhum novo imposto. Segundo a Receita Federal, compras de até US$ 50 (R$ 250) sempre foram taxadas, no entanto, essas empresas e outros empreendedores estariam utilizando de artifícios irregulares para sonegar os impostos e burlar o sistema.

A diferença é que, agora, a fiscalização será reforçada e, portanto, mais produtos serão taxados. A única faixa isenta de tributação continua sendo dos envios de pessoa física para outra, que não configuram uma transação comercial — há também casos específicos, como encomendas medicinais. Ainda não ficou claro, porém, se o governo vai manter ou não a isenção para estes casos.