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Todas as compras em lojas como Shein e Shopee serão taxadas?

Por| Editado por Claudio Yuge | 13 de Abril de 2023 às 16h15

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Freepik/Giovana Pignati
Freepik/Giovana Pignati

Na noite da última terça-feira (11), a Receita Federal confirmou o fim da isenção do imposto em compras internacionais que custem até US$ 50, cerca de R$ 250 na cotação atual. A medida visa atingir os e-commerces chineses Shein, AliExpress e Shopee, que ganharam muito espaço entre os consumidores brasileiros nos últimos anos.

O governo federal vem sofrendo grande pressão por parte das varejistas brasileiras que alegam uma concorrência infiel com as gigantes chinesas — que utilizam de artifícios irregulares para evitar as tributações. A medida, porém, preocupa parte dos comerciantes brasileiros que atuam por meio do dropshipping e podem ver suas vendas caírem.

O assunto trouxe discussões acaloradas por parte dos consumidores, que temem perder poder de compra com as aplicações das taxas. A quem defenda, porém, que nada mudará com o fim da isenção, visto que na norma só era aplicada para o envio entre pessoas físicas, ou seja, sem configurar uma transação comercial.

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Para elucidar as principais dúvidas sobre o tema, o Canaltech conversou com Lucas Simões de Andrade, advogado da área tributária do escritório Jorge Advogados, confira:

O que a medida quer mudar na taxação de lojas como Shein e Shopee?

Atualmente, a legislação prevê que o Imposto de Importação seja cobrado pelas compras realizadas através de plataformas digitais internacionais. A exceção é válida apenas para a faixa de isenção, que inclui produtos com valores inferiores a US$ 50 (R$ 250) para operações realizadas entre pessoas físicas.

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Segundo o especialista, a primeira questão levantada pelo Governo é aumentar a fiscalização sobre os produtos importados, verificando se a operação está sendo realmente realizada por pessoas físicas e para consumo próprio. De maneira que a regra atual possa ser aplicada, prevendo penalidades para casos de subfaturamento, em que a declaração é menor que o valor pago.

Já a segunda questão é acabar com a isenção de produtos com valor inferior a US$ 50, referente a transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas, ou seja, se um parente do exterior quiser te enviar um presente, por exemplo. Nestes casos, a encomenda passaria a ser tributada após a mercadoria chegar no território nacional — já que o imposto é uma das exceções ao princípio da anterioridade.

Quando a decisão passa a valer?

Segundo Andrade, não há uma data para o fim desta isenção. O governo planeja editar uma Medida Provisória para acabar com a isenção fiscal na entrada de produtos vindos do exterior de até US$ 50 para pessoas físicas a partir de 1o de julho, mas ainda não foi confirmado.

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"(...) o Governo vem enfrentando muitas dificuldades em aprovar suas Medidas Provisórias, o que pode mudar os planos anunciados nesta semana", ressalta.

Qual é a justificativa do governo na taxação de lojas como Shein e Shopee?

Conforme explica o advogado, a justificativa é tentar acabar com a sonegação fiscal realizada por empresas estrangeiras. Estas realizam as vendas como pessoa física e com valor declarado muitas vezes abaixo do praticado — gerando uma concorrência desleal entre as empresas internacionais e nacionais.

O outro motivo é aumentar a arrecadação para "dar um suspiro no teto de gastos públicos do Governo". Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a previsão é de arrecadar até R$ 8 bilhões com o combate ao descaminho e sonegação fiscal.

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Quem vai ser afetado na taxação de lojas como Shein e Shopee e o que muda para o consumidor final?

Serão afetadas as empresas internacionais que praticam sonegação fiscal, as pessoas físicas que importam mercadorias subfaturadas e declaradas com valor abaixo de US$ 50 (R$ 250), ou que importam mercadorias para revender ilegalmente ou que apenas compram para consumo próprio e não pagavam a tributação.

O advogado explica que, por outro lado, promete-se que com essas medidas as vendas de produtos nacionais ou regularmente importados aumentem. De toda maneira, os consumidores finais devem ser afetados, pois, com o fim da sonegação, é de se esperar que os varejistas internacionais repassem os custos para os clientes.

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Segundo o governo, “as medidas visam beneficiar os consumidores. Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”.

Como e quais produtos serão taxados?

Atualmente, a alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro de um produto, que inclui frete e seguro, é aplicada em todos os produtos importados — incluindo os da faixa de isenção, que deverá ser alterada em breve. Segundo Andrade, a medida só não será aplicada a livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios (no caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil [R$ 49,9 mil]).

Quais são as penalidades?

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Ilegalidades e erros na importação podem resultar em penalidades, sendo duas referentes a erros na declaração do produto e outra sobre obrigações acessórias. Nos dois primeiros casos, quando é verificado que um produto foi importado e teve um valor arrecadado menor do que o real, é cobrada uma multa administrativa, equivalente a 100% do valor da diferença, e uma multa tributária, referente a 37,5% do valor da diferença.

Já o último caso, refere-se a problemas como a não-declaração do produto em nota fiscal, situação na qual será cobrada uma multa equivalente a 75% da diferença do imposto devido, quando quem importa é pessoa jurídica

O que diz o especialista

Por fim, o especialista deixo a opinião do escritório sobre o assunto e afirma que, infelizmente, esta é mais uma medida que visa "tapar o sol com a peneira": "Nós entendemos que as medidas de intensificação da fiscalização são muito relevantes e benéficas para o mercado nacional. Por outro lado, o projeto de acabar com a isenção de imposto de importação para operações realizadas entre pessoas físicas, é mais um sinal de fragilidade do estado que não consegue fiscalizar as entradas de mercadorias no Brasil de forma eficiente e tenta evitar a sonegação através de medidas que, no final, irão afetar diretamente e negativamente os consumidores finais (as pessoas físicas)."