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Ministério da Fazenda apresenta proposta de regulação para Big Techs; saiba mais

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 Kon Karampelas/Unsplash
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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (10) a proposta de regulamentação para as gigantes globais da tecnologia, também conhecidas como Big Techs. Por meio do relatório "Plataformas Digitais: Aspectos Econômicos e Concorrenciais e Recomendações para Aprimoramentos Regulatórios no Brasil", a iniciativa visa ser uma base para o aprimoramento do sistema de concorrência brasileiro, além de prevenir práticas predatórias por parte das empresas. Ainda não há data para começar o debate. 

A proposta é estruturada em dois eixos principais: o primeiro foca em medidas preventivas para as grandes plataformas digitais, com o objetivo de garantir e incentivar a produtividade e a competitividade na economia brasileira, enquanto segundo eixo trata das atualizações na aplicação da Lei de Defesa da Concorrência. 

Para a advogada especializada em direito concorrencial Victoria Corradini, do escritório Marchini Botelho Caselta, a medida busca ajustar o quadro regulatório do Brasil para acompanhar o dinamismo do mercado. "O debate sobre regulação já permeia o legislativo, como a PL 2768/2024 que trata da regulamentação das plataformas digitais, assim, a tomada de posição do governo é significativa no contexto do debate", analisa. 

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Baseando-se em regras já implementadas em outros dez países, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra e União Europeia, a proposta designa o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como o regulador das atividades dessas empresas.

O Cade será responsável por fiscalizar práticas como a preferência na divulgação ao consumidor de produtos próprios em suas plataformas, bem como a imposição de cláusulas de exclusividade.

Quais empresas serão alvo das regras

Segundo a proposta do Ministério da Fazenda, as empresas sujeitas à regulamentação serão previamente definidas com base em critérios como faturamento, relevância em diversos mercados e domínio de várias contas de usuários. Esses critérios deverão ser detalhados em um projeto de lei a ser avaliado pelo Legislativo. 

O objetivo é que somente as Big Techs sejam submetidas à avaliação prévia de conduta, a exemplo do que já ocorre na legislação europeia. No entanto, a regulação no Brasil poderá apresentar diferenças.

Conheça a regulação europeia

No início do ano, a Lei dos Mercados Digitais (DMA em inglês) entrou em vigor na União Europeia. A legislação criada em 2022,  estabeleceu regras rígidas para preservar uma competição justa entre as BigTechs categorizadas como "gatekeepers", uma porta de entrada para empresas e consumidores ao mercado. 

A DMA estabeleu dois critérios para as empresas gatekeepers: ter ganhos anuais na Europa acima de €7,5 bilhões nos últimos três anos fiscais ou ter uma média de mercado de €75 bilhões no último ano fiscal com atividades em pelo menos três países da União Europeia.

O segundo critério é possuir ao menos 45 milhões de usuários ativos mensalmente na plataforma principal na UE e mais de 10 mil usuários ativos por ano nos últimos três anos fiscais. 

A nova regulação busca nivelar as plataformas digitais e torná-las mais abertas e justas para grandes e pequenas empresas. As Big Techs que fazem parte do grupo e são reguladas pela DMA são: Google, Apple, Meta, Amazon, Microsoft e ByteDance (TikTok). 

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