MEI 2023: veja 6 mudanças neste ano

O registro do Microempreendedor Individual (MEI) vai sofrer alterações em 2023. Sendo uma das principais alternativas para formalizar um negócio no Brasil, os empresários ou pessoas que desejam começar a empreender neste ano devem se atentar às mudanças.

• Como funciona o MEI?
• Como abrir o MEI?

Confira as 6 principais mudanças do MEI em 2023.

6 mudanças no MEI que devem acontecer neste ano

1. Novo limite de faturamento

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que cita o aumento do limite de faturamento já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda falta ser votado pela Câmara dos Deputados. Mesmo sem data para entrar em vigor, esta é uma das principais alterações esperadas pelos microempreendedores. O texto contempla os seguintes pontos:

• Aumento do faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais;
• Reajuste no faturamento de acordo com a inflação;
• Aumento do número de funcionário de 1 para 2;

2. Mudança no nome

Anteriormente, ao se registrar como MEI, o nome da empresa era o nome do titular completo seguido do seu CPF. Com a mudança, o nome da empresa passará a ser o nome completo do empresário e o CNPJ aberto.

3. Aumento do DAS

O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve subir para R$ 66, visto que corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Desde o dia 1º de janeiro, o valor do salário mínimo passou a ser R$ 1.320.

4. Criação do MEI Caminhoneiro

A Lei Complementar nº 188 criou o "MEI Caminhoneiro", permitindo que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano.

Os empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, poderão realizar essa opção durante todo o mês de janeiro de 2023, diretamente no Portal do MEI.

5. Emissão de nota fiscal

Os MEIs poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) por um aplicativo móvel, disponível para dispositivos Android e iOS. A emissão das notas pelo sistema já está disponível desde o dia 1º de janeiro, mas passará a ser obrigatória a partir do mês de abril.

6. Aplicativo MEI

Em 2023, o profissional poderá acessar o portal de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE diretamente pelo aplicativo MEI — facilitando o acesso a documentações e ao canal de comunicação com a Receita Federal. A data para a liberação deste recurso no app ainda não foi definida.

Fonte: FDR