Atenção para nova data: Receita Federal prorroga prazo de regularização do MEI

Atenção para nova data: Receita Federal prorroga prazo de regularização do MEI

Por Márcio Padrão | Editado por Claudio Yuge | 02 de Setembro de 2021 às 15h00
gov.br

A Receita Federal prorrogou o prazo para que empresas da categoria Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas dívidas. A data limite agora é até 30 de setembro. Os débitos que ainda estiverem em aberto em outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para se tornarem Dívida Ativa da União, atualizada mensalmente pela taxa SELIC.

Os microempresários que ainda tiverem débitos referentes ao ano de 2016 — ou seja, que constam na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2017 — e que não as tenham parcelado até este ano terão essas dívidas enviadas à Procuradoria. Já os que tiverem apenas pendências de 2017 em diante, ou que as tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados ao órgão por enquanto.

Apesar de interromper diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI que tenha dívidas com a Receita não tem o seu CNPJ cancelado. Mas isso pode acontecer se os débitos forem para a PGFN. Outros problemas incluem deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios e ter dificuldade para conseguir crédito em financiamentos e empréstimos.

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Acesse a lista de devedores na PGFN ou baixe o app Dívida Aberta (iOS | Android) para saber se o CNPJ de sua empresa está com débitos a pagar para a União. A emissão do DASN para MEIs pode ser feita no portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI (iOS | Android).

Fonte: Gov.br, CNN

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