Como citar leis ou legislação nas normas ABNT

Para citar legislação nas normas da ABNT no seu trabalho acadêmico é necessário respeitar uma série de regras específicas, pois essa categoria têm particularidades que a difere de citações convencionais. Afinal, se você está usando uma lei para defender um argumento, é importante indicar sua origem, como país, estado ou município.

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Como citar lei nas normas da ABNT

Quando você se refere a uma lei no corpo do texto, de acordo com a ABNT, é preciso citá-la entre parênteses, incluindo o número e o ano da lei. Se necessário, você também pode incluir o artigo específico da lei.

Veja de como ficariam menções com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018:

Citação dentro do parágrafo

Nessa condição, a citação pode ser feita de duas formas: entre parênteses, informando o número da lei, ou como parte do texto, incluindo o título da lei e o número entre parênteses.

• Exemplo com o número da lei entre parênteses: "A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018)."
• Exemplo como parte do texto: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais."
  Citação fora do parágrafo

Quando a citação não está incorporada ao texto, é necessário seguir um formato específico, conforme o exemplo abaixo:

• BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

Como referenciar leis e a Constituição pela ABNT

No final da pesquisa, você precisa incluir todas as leis apresentadas ao longo do texto nas referências bibliográficas. Esse tipo de citação deve contar com jurisdição ou cabeçalho da entidade, epígrafe e ementa — além de local, ano e o link da publicação, se for online.

Confira um exemplo para uma lei específica:

• BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 31 de agosto de 2023.

Além disso, é muito comum citar a Constituição Federal do Brasil em trabalhos acadêmicos, e esse tipo de menção também conta com regras próprias para ser inserido nas referências bibliográficas. Confira:

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]. Acesso em: (31 de julho de 2023).
  Como referenciar jurisprudência?

Como referenciar jurisprudência?

A categoria de jurisprudência compreende diversas formas de decisões judiciais, como súmulas, sentenças, enunciados e acórdãos. É necessário apresentar informações essenciais, como a jurisdição e o órgão judiciário responsável, o título e o número do caso, os nomes das partes envolvidas, caso se aplique, o relator, o local, a data e os detalhes da publicação.

Confira exemplos:

• Citação no texto: De acordo com a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 123.456/23, "a liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal" (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 15 de junho de 2022, p. 20).
• Referência bibliográfica: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário (RE) 123.456/23. Relator: Min. Fulano de Tal. Julgamento em 15 de junho de 2022. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 de junho de 2022. Disponível em: http://www.stf.jus.br/jurisprudencia. Acesso em: 31 jul. 2023.

Como referenciar doutrina?

Uma referência a uma doutrina engloba análises técnicas relacionadas a assuntos jurídicos. A forma de referência varia conforme a natureza da publicação, podendo ser um artigo de periódico ou de uma monografia, entre outros.

Veja abaixo um exemplo:

• SILVA, João. Responsabilidade Civil e seus aspectos contemporâneos. Revista Jurídica Brasileira, São Paulo, v. 25, n. 3, p. 45-60, jul. 2022.

Se o trecho é retirado da internet, basta incluir ao final o local, bem como a URL do site e a data de acesso.

A seguir, confira um exemplo:

• SOARES, André Luiz Santa Cruz. Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Disponível em: https://www.forensedigital.com.br/direito-constitucional-2-edicao. Acesso em: 31 de julho de 2023.

Agora que sabe como mencionar corretamente uma legislação na sua pesquisa, confira dicas extras para formatar sua citação nas normas da ABNT.